Questões de Concurso Público CRO-SP 2015 para Advogado Junior
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Q597323
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão ingressa
com ação popular em face do Conselho Regional de
Odontologia de São Paulo, proposta com o objetivo de que
seja declarada a ilegalidade e a lesividade ao patrimônio
público consubstanciadas no fato de o Conselho manter
em seu quadro funcionário com mais de 70 anos, que foi
contratado há 12 (doze) anos, sem observância da regra
do concurso público. A respeito, é correto afirmar que
Q597324
Direito Administrativo
Dentre os princípios da Administração Pública expressamente
previstos na Constituição Federal de 1988, um
deles objetiva a igualdade de tratamento que a Administração
deve dispensar aos administrados que se encontrem
em idêntica situação jurídica. Este mesmo princípio
também determina que a Administração volte-se exclusivamente
para o interesse público, e não para o privado,
vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns
indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns
para favorecimento de outros. A descrição refere-se ao
princípio da
Q597325
Direito Administrativo
Dentista anuncia clareamento dentário em site de compras
coletivas na internet ofertando preço que afirma ser
50% mais barato do que aquele praticado pelos dentistas
em geral. Diante da proibição legal, que veda a dentistas
anunciar preços e modalidades de pagamento, o Conselho
Regional de Odontologia do Estado de São Paulo
impõe-lhe uma multa. No âmbito do direito administrativo,
essa conduta pode ser considerada, face à natureza jurí-
dica dos Conselhos Profissionais, uma forma de exercício
do poder
Q597326
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a
responsabilidade civil do Estado no direito administrativo
brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988.
Q597327
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos relativos à licitação previstos no ordenamento
jurídico brasileiro.