Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Juiz
Foram encontradas 10 questões
Q335945
Direito Administrativo
A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
Q335946
Direito Administrativo
A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,
Q335947
Direito Administrativo
A atuação do Estado, no exercício do poder de polícia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,
Q335948
Direito Administrativo
A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação
Q335950
Direito Administrativo
Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.