Questões TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q397622

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397622 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que

A

ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.

B

no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.

C

o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.

D

por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibusnão é aplicada nos contratos administrativos.

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Q397623

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397623 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva no caso de conduta omissiva.

B

as concessionárias de serviço público respondem objetivamente, mesmo que o prejudicado não seja usuário.

C

a teoria do risco integral é a regra mais utilizada no Brasil para definir a responsabilidade civil do Estado.

D

em regra, o ato estatal e o dano que a vítima sofre são elementos necessários e suficientes para caracterizar a responsabilidade civil do Estado.

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Q397624

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397624 Direito Administrativo

Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que

A

ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.

B

ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.

C

o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.

D

o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.

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Q397625

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397625 Direito Administrativo

Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)

A

competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

B

Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

C

Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.

D

competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.

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Q397626

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397626 Direito Administrativo

Sobre bens públicos, é correto concluir que

A

pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.

B

bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.

C

bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.

D

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.

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Q397627

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397627 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia, é correto afirmar que

A

a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.

B

o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.

C

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.

D

a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.

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Q397628

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397628 Direito Administrativo

Com relação à exoneração do servidor público, é correto afirmar que

A

ocorre apenas a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado judicial ou administrativamente.

B

deve ser motivada nas seguintes hipóteses: de servidor não estável, durante o estágio probatório; e do servidor estável, por insuficiência de desempenho.

C

não se aplica ao servidor estável.

D

trata-se de desinvestidura do cargo, de ofício.

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Q397629

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397629 Direito Administrativo

O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.

Assinale a alternativa correta.

A

Trata-se da teoria dos motivos determinantes.

B

O ato administrativo discricionário não pode ser motivado.

C

Os motivos dos atos administrativos decorrem da lei.

D

Trata-se do princípio da legalidade.

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Q397630

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397630 Direito Tributário

Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que

A

ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.

B

é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.

C

é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.

D

o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.

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Q397631

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397631 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto concluir que

A

o conceito de bem imóvel rural obedece ao critério da destinação.

B

é possível o Município fiscalizar o tributo, podendo conceder isenção ou outro tipo de redução do imposto.

C

o lançamento do imposto, via de regra, dá-se de ofício.

D

é possível a adoção de alíquotas de acordo com a utilização do imóvel.

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Q397632

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397632 Direito Tributário

Sobre obrigação tributária, é correto afirmar que

A

o sujeito ativo é a pessoa que pode exigir o tributo; não necessariamente coincide com aquela que deve instituí-lo.

B

a posterior concessão de anistia altera a natureza da obrigação tributária.

C

fato gerador da obrigação tributária ocorre, em situação de fato, desde quando esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

D

o sujeito passivo da obrigação tributária principal é sempre o contribuinte, não podendo ser opostos à Fazenda Pública acordos entre particulares para modificá-lo.

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Q397633

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397633 Direito Tributário

Sobre a moratória, pode-se concluir que

A

pode ser concedida por ato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto às contribuições para a seguridade social.

B

a concessão de moratória em caráter individual pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto gera direito adquirido.

C

a norma paulistana concessiva de moratória deve ser impessoal; não pode discriminar sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

lei paulista pode fazer com que a moratória abranja créditos cujos lançamentos ainda não tenham sido iniciados.

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Q397634

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397634 Direito Tributário

Considerado o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre compensação e extinção de tributos.

B

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção.

C

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre consignação em pagamento e conversão em renda.

D

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e sobre decadência.

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Q397635

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397635 Direito Tributário

Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis

A

situados no perímetro urbano e na zona rural do Município.

B

situados no perímetro urbano e na zona rural do Município, desde que dentro da circunscrição máxima de 10 quilômetros de raio.

C

que, situados na zona rural do Município, sejam objeto de atenção do Município, quanto a serviços de coleta de lixo prestados pela Prefeitura Municipal.

D

situados na zona urbana do Município, definida em lei municipal e que possuam pelo menos dois melhoramentos, dentre os quais, sistema de esgotos sanitários, abastecimento de água, meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública, com ou sem postes para distribuição, construídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q397636

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397636 Direito Civil

No que se refere ao casamento religioso com efeitos civis, assinale a alternativa incorreta.

A

O casamento religioso que atender às exigências legais para a validade do casamento civil produz efeitos a partir da data de sua inscrição no livro de Registro Civil das Pessoas Naturais.

B

Os efeitos civis do casamento religioso serão alcançados após o regular processo de habilitação, que poderá ser prévio ou posterior à celebração do casamento.

C

A morte de um dos cônjuges não impedirá o registro civil do casamento religioso realizado validamente, quando o pedido de registro for encaminhado dentro do prazo da lei.

D

Será nulo o registro civil do casamento religioso quando já registrado anteriormente o casamento civil de algum dos cônjuges.

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Q397637

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397637 Direito Civil

Os alimentos côngruos são

A

aqueles destinados à manutenção da condição social do credor de alimentos.

B

aqueles estritamente necessários à sobrevivência do alimentando.

C

aqueles que têm como causa a morte do alimentante e são fixados por meio de legado de alimentos, em cédula testamentária.

D

de natureza indenizatória, decorrentes de ato ilícito.

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Q397638

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397638 Direito Civil

No que concerne ao protutor, é correto afirmar que

A

não está obrigado à prestação de contas.

B

ele é nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor.

C

a ele incumbe o exercício exclusivo da tutela, mediante aprovação judicial, se os atos de gestão exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

D

não faz jus ao percebimento de uma gratificação arbitrada pelo juiz.

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Q397639

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397639 Direito Civil

Na sucessão legítima, a aceitação da herança pelo herdeiro

A

pode ser submetida a termo ou condição.

B

pode ser reputada por ineficaz se for verificada a incapacidade sucessória do herdeiro.

C

pode abranger apenas alguns bens ou direitos do acervo hereditário.

D

é revogável.

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Q397640

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397640 Direito Civil

A exclusão por indignidade

A

é feita por testamento, com declaração de causa.

B

abrange todos os motivos da deserdação.

C

está sempre fundada em fatos anteriores à morte do autor da herança.

D

alcança os herdeiros legítimos e testamentários.

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Q397641

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397641 Direito Civil

Na ordem de vocação hereditária, os colaterais

A

são herdeiros facultativos, até o quarto grau.

B

são herdeiros necessários, até o terceiro grau.

C

são herdeiros necessários, até o sexto grau.

D

não são herdeiros necessários, nem, tampouco, facultativos, podendo ser contemplados, tão somente, por meio de testamento.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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