A Procuradoria Geral do Município analisa possível responsabilidade civil do município por dano causado em fiscalização tributária. Conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, bastando conduta, dano e nexo causal. A responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa, e há excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Após indenizar, o Estado tem direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura reestrutura os órgãos de julgamento de recursos fiscais. O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é o órgão colegiado de segunda instância administrativa, responsável pelo julgamento de recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda. O Conselho possui composição paritária entre representantes do Fisco e dos contribuintes, independência funcional e suas decisões encerram a instância administrativa. Analise as afirmativas a seguir:
I.O CMC, regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é órgão colegiado de segunda instância administrativa, que julga recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda, sendo composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes, garantindo imparcialidade.
II.Os conselheiros são designados pelo Chefe do Executivo, com mandato determinado, devem ter conhecimento técnico tributário e jurídico, atuam de forma independente e não remunerada, e as sessões são públicas, com relatório, debates e votação fundamentada por maioria.
III.As decisões do CMC encerram a instância administrativa, sendo definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável, assegurando segurança jurídica e definitividade administrativa.
Está correto o que se afirma em:

A Comissão de Licitação realiza procedimento para aquisição de equipamentos conforme Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos da administração pública e revoga parcialmente a Lei nº 8.666/1993. A norma define princípios (art. 5º), modalidades (art. 28) e critérios de julgamento (art. 33). Sobre as licitações segundo a Lei nº 14.133/2021, marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A lei estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, igualdade, planejamento e transparência.
(__)As modalidades incluem pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo o pregão preferencial para bens e serviços comuns.
(__)Os critérios de julgamento incluem menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior desconto, retorno econômico e maior lance.
(__)A lei permite contratações diretas sem licitação em qualquer situação, independentemente de valor ou hipótese legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Procuradoria Jurídica Municipal analisa contrato administrativo de manutenção predial conforme Lei nº 14.133/2021, que regula ajustes entre Administração e particulares com cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração. Sobre os contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:
I.Contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem supremacia à Administração, permitindo modificação e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação provisória de bens em serviços essenciais.
II.Devem conter cláusulas obrigatórias sobre objeto, prazo, preço, garantias, sanções e rescisão, podendo ser alterados por acordo ou por imposição unilateral dentro dos limites legais de acréscimos ou supressões.
III.A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição de preços quando fatos imprevisíveis alterarem custos, garantindo justa remuneração e viabilidade contratual.
Está correto o que se afirma em:

A Secretaria de Administração elabora manual sobre poderes administrativos, instrumentos conferidos à Administração para garantir o interesse público, constituindo poderes-deveres do gestor. Entre eles, destacam-se o vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Controladoria Geral do Município capacita servidores sobre princípios fundamentais do Direito Administrativo, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impõe à Administração Pública os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de princípios implícitos reconhecidos pela doutrina e pela Lei Federal nº 9.784/1999. Sobre os princípios da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Artigo 37, caput, da CF/88 impõe à Administração os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo os atos públicos buscar interesse coletivo, probidade, transparência e resultados eficientes.
(__)Além dos princípios expressos, aplicam-se os implícitos como supremacia e indisponibilidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, continuidade dos serviços públicos e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
(__)A Lei Federal nº 9.784/1999, artigo 2º, elenca princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e eficiência, aplicáveis subsidiariamente aos processos administrativos municipais.
(__)O princípio da legalidade é idêntico no setor público e no privado, permitindo ao agente público fazer tudo o que não for proibido por lei, tal como o particular em suas relações privadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O departamento jurídico municipal analisa a validade de atos administrativos praticados pela fiscalização tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública, com atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, e elementos de validade como competência, forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado ou discricionário conforme a margem de escolha legal. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em: