Questões de Concurso Público Prefeitura de Antônio Carlos - SC 2024 para Procurador

Foram encontradas 40 questões

Q3483370 Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica nº 1/1990 do Município de Antônio Carlos, analise as seguintes afirmações sobre os limites e prerrogativas impostas aos servidores públicos e indique a opção correta: 
Alternativas
Q3483371 Direito Civil
Em uma negociação para a venda de um terreno durante um período de crise econômica aguda, João, um pequeno empreendedor, vendeu seu terreno para uma grande empresa Imobiliária Alfa por um preço significativamente inferior ao valor de mercado. João alegou que foi obrigado a vender devido a situações financeiras desesperadoras. Com base no Código Civil, qual é o fundamento mais protegido para João buscar a anulação do contrato?
Alternativas
Q3483372 Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o princípio da capacidade contributiva é essencial para assegurar a justiça fiscal. Em uma análise da sua aplicação, qual das seguintes ações do legislador estaria mais alinhada a este princípio?
Alternativas
Q3483373 Direito Processual do Trabalho
A empresa XYZ Ltda, ajuizou ação na Justiça do Trabalho contra um ex-empregado para reaver equipamentos de alto valor que estavam em posse do trabalhador ao término do contrato de trabalho. O ex-empregado contesta a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. Considerando as normas de competência, qual das seguintes alternativas está CORRETA? 
Alternativas
Q3483374 Direito Tributário
A Prefeitura de Beta iniciou um processo de execução fiscal contra a empresa Gamma, devido a dívidas de IPTU. Gamma, enfrentando dificuldades financeiras, propõe um plano de pagamento parcelado. Quais são as condições legais que a Gamma deve cumprir para que o processo de execução fiscal possa ser suspenso devido ao parcelamento da dívida? 
Alternativas
Q3483375 Direito do Trabalho
A empresa X, diante de um cenário econômico desfavorável, decidiu alterar unilateralmente a jornada de trabalho de seus empregados de 40 horas semanais para 50 horas semanais, mantendo a mesma remuneração. Qual é a situação jurídica desta alteração à luz do Direito do Trabalho?
Alternativas
Q3483376 Direito Administrativo
Durante a realização de um concurso público pela Prefeitura de Alfa, constatou-se que um dos candidatos, parente próximo do prefeito, foi aprovado em posição vantajosa. A situação gerou questionamentos sobre a observância dos princípios da administração pública. Qual princípio é diretamente afetado por essa situação, segundo a Constituição Federal?
Alternativas
Q3483377 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 6/2022 do Município de Antônio Carlos, quais são as atribuições corretas da Procuradoria Geral do Município? 
Alternativas
Q3483378 Direito Constitucional
Um caso envolvendo uma disputa sobre direitos autorais relacionados a software foi levado ao judiciário. O autor da ação, uma empresa de desenvolvimento de software, ajuizou o processo em uma Vara Cível da Comarca de sua sede. O réu alega que o foro adequado para julgar a questão seria a Justiça Federal, uma vez que a propriedade intelectual é matéria de legislação federal. Considerando as normas de competência, qual é o foro correto para julgamento desta ação?
Alternativas
Q3483379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina (Lei Complementar nº 4/2022) analise a questão e assinale a alternativa CORRETA:

Joana, servidora pública municipal, foi aprovada em um novo concurso público para um cargo de maior complexidade e responsabilidade dentro da mesma carreira. De acordo com o estatuto dos servidores do município, como deve ser classificada a mudança na posição ocupacional de Joana e qual é o impacto correspondente em sua remuneração?
Alternativas
Q3483380 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Antônio, um candidato aprovado em concurso público para um cargo no Município de Antônio Carlos, questiona os requisitos para sua posse. Segundo a Lei Complementar nº 5/2022, qual das seguintes alternativas indica corretamente os requisitos para a posse de Antônio no serviço público municipal? 
Alternativas
Q3483381 Direito Constitucional
O Município X prometeu uma Lei que estabelece a obrigatoriedade do ensino de programação nas escolas municipais a partir do ensino fundamental. A Assembleia Legislativa do Estado Y, entendendo que a matéria deveria ser regulamentada pela Lei Estadual, propõe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Estado Y. Com base nos princípios de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3483382 Direito Ambiental
Após um vazamento de petróleo, uma grande área de manguezal foi afetada em qualidades. De acordo com a Legislação Ambiental Brasileira, qual é a natureza da responsabilidade da empresa responsável pelo vazamento?
Alternativas
Q3483383 Direito Processual do Trabalho
Durante uma disputa trabalhista, o empregado João solicitou uma tutela de urgência para assegurar a continuação do plano de saúde que foi cortado após sua demissão, alegando necessidade por condição médica grave. Qual das seguintes alternativas reflete corretamente o procedimento aplicável à concessão desta tutela?
Alternativas
Q3483384 Direito Administrativo
Uma empresa que possui contrato administrativo de longo prazo com o Governo Federal para fornecimento de materiais de construção enfrenta uma súbita mudança na política tarifária sobre importação de insumos, imposta pelo mesmo Governo, impactando dramaticamente nos custos da empresa. A empresa busca liquidação. Qual é o fundamento jurídico mais protegido para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?
Alternativas
Q3483385 Direito Constitucional
João, servidor público do Estado Z, requereu acesso aos registros de dados pessoais constantes em sistemas de informação administrados pelo governo estadual. Após negativa do acesso pela administração, qual medida João deve adotar para garantir o seu direito constitucional? 
Alternativas
Q3483386 Direito Civil
O empresário Carlos celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Maria, no qual o pagamento deveria ser realizado em parcelas mensais. Após três meses, descobriu-se que Maria, no momento da celebração do contrato, era menor de idade, não emancipada e não estava assistida ou representada pelos seus pais. Considerando as disposições do Código Civil sobre a validade e eficácia dos negócios jurídicos, qual é a situação jurídica deste contrato?
Alternativas
Q3483387 Direito Tributário
Considerando as modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional (CTN), qual opção corresponde corretamente a uma dessas modalidades e sua descrição?
Alternativas
Q3483388 Direito do Trabalho
Após retornar de licença-maternidade, a empregada Lúcia foi demitida sem justa causa pela empresa Y. Quais são os direitos de Lúcia conforme a legislação trabalhista vigente?
Alternativas
Q3483389 Direito Ambiental
Uma empresa de mineração pretende expandir suas operações em uma nova área, que abrange um ecossistema sensível. De acordo com a legislação brasileira, a empresa deve submeter-se ao processo de licenciamento ambiental. Qual é a primeira etapa essencial deste processo e o que ela implica?
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: C
24: B
25: D
26: D
27: D
28: C
29: D
30: B
31: A
32: C
33: C
34: C
35: C
36: B
37: C
38: B
39: D
40: B