Questões Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR 2026 para Procurador Jurídico

Q4091690

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091690 Noções de Informática

No navegador Mozilla Firefox 61 ou superior, qual é a finalidade do recurso "Extensões"?

A

Limpar o histórico de navegação toda vez que o programa é fechado.

B

Adicionar novos recursos e funcionalidades extras ao navegador.

C

Aumentar a resolução das imagens que são carregadas nos sites.

D

Substituir o provedor de internet por uma conexão mais estável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4091691

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091691 Noções de Informática

Qual prática de segurança é essencial para proteger documentos confidenciais ao utilizar computadores em ambientes com grande circulação de pessoas?

A

Sempre bloquear a sessão do usuário ao se ausentar da mesa de trabalho.

B

Manter a senha de acesso escrita em um local visível próximo ao monitor.

C

Desativar as atualizações automáticas do sistema operacional Windows.

D

Utilizar apenas o navegador Internet Explorer para acessar sites do governo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4091692

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091692 Noções de Informática

No contexto de periféricos, qual das opções abaixo descreve corretamente a função de uma impressora do tipo "Multifuncional"?

A

Equipamento que serve exclusivamente para imprimir fotos em alta qualidade.

B

Monitor de vídeo que permite a saída de som através de cabos de rede.

C

Hardware utilizado para aumentar a memória de armazenamento do computador.

D

Dispositivo que integra funções de impressão, digitalização e cópia em um só aparelho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4091693

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091693 Noções de Informática

Ao trabalhar no Microsoft PowerPoint 2010, qual é a diferença entre uma "Transição" e uma "Animação"?

A

Transição é o efeito entre um slide e outro; Animação é o efeito em um objeto do slide.

B

Transição serve apenas para textos; Animação serve exclusivamente para imagens.

C

Ambas possuem a mesma função, mudando apenas o nome conforme a versão do software.

D

Transição é usada para salvar o arquivo; Animação é usada para imprimir os slides.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4091694

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091694 Noções de Informática

No Google Chrome 74 ou superior, o que acontece com as informações de navegação quando o usuário utiliza uma "Janela Anônima"?

A

O provedor de internet deixa de ter acesso aos sites que foram visitados.

B

O computador fica automaticamente protegido contra qualquer tipo de vírus.

C

O navegador não salva o histórico, cookies e dados inseridos em formulários.

D

Os sites acessados passam a carregar com o dobro da velocidade normal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4091695

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091695 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Hino Oficial do Município de Marechal Cândido Rondon/PR tem letra de autoria de:

A

Arnoldo Poll.

B

José Carlos Mello.

C

Levi Martins Gomes.

D

Willy Carlos Trentini.

Q4091696

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091696 Geografia

Falésias correspondem a formas de relevo caracterizadas como:

A

Elevações de areia formadas pela ação dos ventos.

B

Paredões costeiros formados pela erosão do mar.

C

Áreas planas localizadas entre montanhas.

D

Terrenos baixos formados pelo acúmulo de sedimentos dos rios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4091697

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091697 Geografia

A forma de relevo predominante no estado do Paraná é:

A

Depressões.

B

Chapadas.

C

Planaltos.

D

Planícies fluviais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4091698

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091698 Direito Eleitoral

Para concorrer ao cargo de Prefeito, a Constituição Federal estabelece como idade mínima:

A

21 anos.

B

25 anos.

C

30 anos.

D

35 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4091699

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091699 Biologia

Durante o processo de fotossíntese, as plantas liberam para a atmosfera principalmente o gás:

A

Dióxido de carbono.

B

Ozônio.

C

Oxigênio.

D

Hélio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4091700

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091700 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 10 de janeiro de 2022, do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, especialmente no que se refere às infrações disciplinares que ensejam demissão ou destituição e às respectivas consequências patrimoniais e providências administrativas, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A prática de improbidade administrativa, a aplicação irregular de recursos públicos, a lesão aos cofres públicos e a corrupção, quando ensejarem demissão ou destituição de cargo em comissão, implicam indisponibilidade dos bens do servidor e o dever de ressarcimento ao erário, sem prejuízo de eventual responsabilização penal.

( ) Nessas hipóteses, a decisão administrativa deve determinar a remessa de cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

( ) A remessa das peças à Procuradoria Geral do Município possui caráter facultativo, podendo a autoridade julgadora deixar de realizá-la por razões de conveniência e oportunidade.

( ) A indisponibilidade de bens e o dever de ressarcimento ao erário afastam a possibilidade de responsabilização criminal do servidor pelos mesmos fatos.

( ) A atuação da Procuradoria Geral do Município, nesses casos, decorre de determinação expressa constante da decisão administrativa que reconhece a infração disciplinar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – V – F – F – V.

B

V – V – V – F – V.

C

V – F – F – F – V.

D

V – V – F – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4091701

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091701 Direito Civil

Acerca do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recursos repetitivos sobre temas de Direito Civil, assinale a opção correta:

A

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores em loteamentos possuem natureza propter rem, obrigando todos os proprietários de imóveis localizados na área beneficiada, independentemente de serem associados ou de terem anuído à cobrança, visando evitar o enriquecimento sem causa.

B

O reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos legais específicos previstos no Código Civil, não pode ser obstado sob o fundamento de que a área usucapienda é inferior ao módulo mínimo estabelecido em legislação municipal.

C

A exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador, prevista na Lei n. 8.009/1990, aplica-se exclusivamente aos contratos de locação de imóveis residenciais, sendo o imóvel do fiador impenhorável caso a fiança tenha sido prestada em contrato de locação comercial.

D

O prazo prescricional para a propositura de ação de petição de herança conta-se apenas a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de filiação, uma vez que a definição da qualidade de herdeiro é condição indispensável para o exercício da pretensão sucessória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4091702

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091702 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, dos pressupostos de admissibilidade e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é restrita, admitindo se o apelo apenas por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a Súmula do TST ou a Orientação Jurisprudencial (OJ) do TST, em observância ao princípio da celeridade.

B

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, possui natureza de recurso destinado a destrancar apelos que tiveram seu seguimento negado. Para sua interposição, é exigido o depósito recursal de 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, salvo quando o agravo objetiva o processamento de recurso de revista que se insurge contra decisão contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.

C

À luz do princípio da dialeticidade e da Súmula nº 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões não impugnarem os fundamentos da decisão recorrida. Essa mesma exigência de rigor formal é aplicada integralmente aos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, independentemente de a motivação ser ou não inteiramente dissociada da sentença.

D

No agravo de petição, recurso cabível das decisões proferidas na fase de execução, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco que deve ser observado obrigatoriamente tanto pelo executado quanto pelo exequente, sob pena de não conhecimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4091703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091703 Direito Processual do Trabalho

Acerca do sistema recursal trabalhista, da admissibilidade dos apelos e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Com base no princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para Vara do Trabalho vinculada ao mesmo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) não desafia recurso imediato. Contudo, se a remessa for para juízo vinculado a TRT distinto, admite-se a interposição imediata de recurso ordinário.

B

Na fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista é restrita à demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Essa restrição é absoluta, aplicando-se inclusive às execuções fiscais de dívida ativa da União e às controvérsias que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), situações em que não se admite o apelo por violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.

C

O recurso adesivo, amplamente aceito no Processo do Trabalho por aplicação supletiva do CPC, é cabível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e embargos ao TST. Sua admissibilidade, no entanto, é condicionada a que a matéria nele veiculada guarde estrita correlação e pertinência com os temas impugnados no recurso principal interposto pela parte contrária.

D

No âmbito do TST, o recurso de embargos por divergência jurisprudencial visa unificar a interpretação entre as Turmas ou entre estas e a Seção de Dissídios Individuais. Para o conhecimento desse apelo, basta a demonstração de dissonância entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, ainda que o entendimento adotado pela Turma esteja em estrita consonância com a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4091704

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091704 Direito Processual do Trabalho

Um Município enfrenta diversas demandas na Justiça do Trabalho relacionadas à gestão de contratos e pessoal. Com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta:

A

Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do Município pelos encargos trabalhistas é automática caso a prestadora seja inadimplente, cabendo ao ente público o ônus de provar que fiscalizou adequadamente o contrato.

B

O cumprimento de sentença trabalhista não pode ser promovido contra pessoa jurídica integrante de grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, exceto em situações de sucessão empresarial ou abuso de personalidade jurídica, mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).

C

O Município, na qualidade de dono da obra em contrato de construção civil, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro se ficar comprovada a ausência de idoneidade econômico-financeira da empresa contratada.

D

Os empregados de empresas públicas municipais que exploram atividade econômica, desde que admitidos por concurso público, gozam da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal após três anos de efetivo exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4091705

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091705 Legislação Federal

Com base nas disposições literais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente após as atualizações da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), assinale a opção correta:

A

A suspensão do empregado por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, em virtude de medida disciplinar, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

B

É vedada a transferência do empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo na hipótese de ocorrer a extinção do estabelecimento em que ele trabalhe.

C

O termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, firmado perante o sindicato da categoria, possui eficácia liberatória ampla e irrestrita sobre todos os direitos decorrentes da relação laboral do período.

D

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes com eficácia preponderante sobre instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4091706

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091706 Direito Ambiental

Acerca das responsabilidades e instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a opção correta:

A

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é restrita aos fabricantes e importadores, sendo o consumidor final considerado apenas beneficiário do sistema, sem obrigações legais na gestão dos resíduos.

B

O sistema de logística reversa deve ser implementado de forma independente do serviço público de limpeza urbana, sendo obrigatório apenas para agrotóxicos e óleos lubrificantes.

C

Cabe ao Poder Público atuar de forma subsidiária com o intuito de minimizar ou cessar o dano ambiental assim que tiver conhecimento de evento lesivo relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

D

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é facultativo para municípios com menos de 20 mil habitantes, não condicionando o acesso a recursos federais para o setor de saneamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4091707

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091707 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:

A

A água é classificada como um bem de domínio público ou privado, conforme a localização da nascente em propriedade particular, garantindo-se o uso exclusivo ao proprietário.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza vinculada que gera direito adquirido, sendo vedada sua suspensão por razões de interesse coletivo ou calamidade.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

A cobrança pelo uso da água possui natureza jurídica de tributo (taxa), fundamentada no poder de polícia ambiental para o controle da bacia hidrográfica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4091708

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091708 Direito Financeiro

Com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) acerca da receita e da despesa pública, assinale a opção correta:

A

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro, sendo dispensada a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio caso haja excesso de arrecadação no exercício anterior.

B

A renúncia de receita, que compreende institutos como anistia, remissão e isenção em caráter não geral, deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes, sendo que, caso a medida seja compensada pelo aumento de outros tributos, o benefício fiscal só entrará em vigor quando implementadas as referidas medidas de compensação.

C

No âmbito das despesas correntes de caráter continuado, a legislação exige que o ato de criação seja acompanhado de comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais; contudo, por expressa disposição da LRF, tal exigência de compensação aplica-se integralmente às despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata a Constituição Federal.

D

Conforme as recentes atualizações promovidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as proposições que tratem de concessão de benefício tributário para pessoas jurídicas deverão apresentar metas de desempenho objetivas e prazo de vigência de, no máximo, dez anos, sendo permitida a prorrogação automática independentemente do atingimento dos resultados esperados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4091709

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091709 Direito Financeiro

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como à repartição de receitas e ao regime de gastos públicos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

A

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, embora seja um imperativo constitucional, depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por Municípios, Estados ou Distrito Federal a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

C

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial fazem jus ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, para a satisfação de suas dívidas judiciais.

D

É admissível a restituição administrativa de indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo dispensável, em tais hipóteses, a observância do regime constitucional de precatórios, com o intuito de prestigiar a celeridade e a eficiência administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR 2026 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 60 questões