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UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico
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Q4318437

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318437 Direito Tributário

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativas

O município poderá editar decreto para conceder redução de base de cálculo de imposto de sua competência tributária.

Qualquer isenção de impostos dos estados poderá ser concedida por meio de lei complementar.

A lei ordinária específica de qualquer dos entes políticos poderá conceder benefícios fiscais sobre ICMS, independentemente do que está previsto em deliberação dos estados e do Distrito Federal.

A necessidade de lei ordinária específica para a concessão de benefícios fiscais pode ocorrer em se tratando de impostos.

O Estado pode conceder um crédito presumido de ICMS mediante edição de lei específica, calcado nas deliberações feitas pelos estados e pelo Distrito Federal.

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Q4318438

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318438 Direito Tributário

No que se refere ao instituto do parcelamento tributário, assinale a opção correta.

Alternativas

O parcelamento do total da dívida causa a extinção do crédito tributário quando do primeiro pagamento.

O parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, tem como consequência a suspensão do processo administrativo fiscal, o qual versa sobre o lançamento do tributo e enseja a extinção do crédito tributário constituído.

A moratória estabelecida no Código Tributário Nacional gera, em relação à exigibilidade do crédito tributário, o mesmo efeito do parcelamento.

O parcelamento tributário é um direito do contribuinte e pode ser exigido do fisco mesmo se as condições não estiverem previstas na lei.

Uma vez realizado o parcelamento pelo contribuinte, esse parcelamento não poderá ser cancelado pelo fisco enquanto durar o prazo estabelecido para o pagamento.

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Q4318439

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318439 Direito Tributário

Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.

O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.

A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.

O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.

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Q4318440

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318440 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta relativa a taxas.

Alternativas

Qualquer município pode instituir a cobrança de taxa mesmo que tenha como base de cálculo própria a de outro imposto já instituído.

A taxa é considerada uma espécie de tributo que pode ser cobrado apenas se houver a utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis.

A espécie de tributo taxa, diferentemente dos impostos, pode ser instituída por decreto.

Determinado município pode, no âmbito de sua competência tributária, instituir e cobrar uma taxa mesmo tendo base própria outra taxa instituída no âmbito da competência tributária do respectivo estado.

As taxas devem ter caráter pessoal e são graduadas de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes.

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Q4318441

Direito Tributário Competência Tributária , Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318441 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei complementar pode extinguir tributo criado.

A redução de tributos federais, estaduais ou municipais dependerá de lei.

A dispensa de penalidades vinculadas a obrigações acessórias depende de ato do Poder Executivo local.

A criação de hipótese de suspensão do crédito tributário por meio de lei do ente da federação é permitida, desde que não contrarie o que está previsto em lei complementar federal.

A fixação das alíquotas dos impostos estaduais pode ser estabelecida por decreto.

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Q4318459

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318459 Direito Tributário

Pratica crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, o agente que

Alternativas

omite informação ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias.

extravia livro oficial ou processo fiscal de que tenha a guarda em razão da função.

falsifica ou altera nota fiscal, fatura ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

elabora, distribui, fornece, emite ou utiliza documento que saiba ser falso ou inexato.

sonega insumos ou bens, recusando-se a vendê-los, ou os retém para o fim de especulação.

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Respostas

1: E

2: C

3: C

4: D

5: D

6: B