Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

Em relação aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 permite-nos dizer corretamente que:

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, é correto afirmar que:

A teoria do poder constituinte é fundamental para a construção da legitimidade do Estado de Direito e para a democracia ocidental posterior às revoluções liberais. A seu respeito, é correto afirmar que:


I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e não se prende a limites formais, sendo essencialmente político ou extrajurídico.

II. O poder constituído ou derivado conhece limitações tácitas e expressas, sendo poder notadamente jurídico, tendo como objeto a reforma do texto constitucional.

III. De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária.


A alternativa que contém todas afirmativas corretas é: 

Aponte a alternativa que indique apenas tributos que NÃO estejam submetidos tanto ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b, Constituição Federal), quanto ao da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, Constituição Federal).