Interpretação do Enunciado: A questão aborda os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, previstos na Constituição Federal, e busca identificar tributos não submetidos a nenhuma dessas limitações ao poder de tributar.

Base Legal Aplicável:
Art. 150, III, "b" e "c" da CF/88:

"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado [...] b) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou..."

§1º: Dispõe as exceções aos princípios, especialmente para impostos dos arts. 153, I (II e III) e 154, II.

Explicação do Tema Central:
O princípio da anterioridade visa dar segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte. No entanto, a própria Constituição prevê tributos, especialmente de cunho extra-fiscal e de rápida alteração, que <>não se submetem a essas regras – como II, IE, IOF e IPI.

Exemplo Prático: O IOF pode ter sua alíquota alterada imediatamente após a publicação da lei/ato, não respeitando a anterioridade, justamente para responder a situações econômicas inesperadas (ex: crise cambial).

Justificativa da Alternativa Correta (E):
Os tributos da alternativa E (II – imposto de importação; IE – imposto de exportação; IOF – imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro) não se submetem à anterioridade anual e nonagesimal, conforme art. 150, §1º, CF/88. Essas hipóteses são classicamente cobradas em prova e mencionadas pela doutrina (Luciano Amaro e Hugo de Brito Machado).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Empréstimo compulsório (submetido à anterioridade, salvo guerra/calamidade) e IR (submetido à anterioridade nonagesimal).
• B: IPI sofre anterioridade nonagesimal; Empréstimo compulsório idem.
• C: IPVA e IPTU são impostos estaduais e municipais, não excepcionados.
• D: ISS e ICMS não estão na exceção do art. 150, §1º.

Pegadinhas: Muitos candidatos erram por desconhecer exatamente quais impostos federais estão fora da anterioridade ou por não diferenciar anual e nonagesimal. Atenção às siglas II, IE, IOF no art. 153, I, II e V.

Conclusão: O entendimento dos princípios constitucionais tributários e suas exceções é essencial para qualquer candidato ao fisco estadual. Reforce sua leitura do art. 150 e dos impostos federais excepcionados!

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Gabarito Letra E

Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)

1- II

2- IE

3- IOF

4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário

Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)

1- ICMS combustíveis

2- CIDE combustíveis

3- IPI

4- Contribuição social

Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade

1- IR

2- IPVA base de calculo

3- IPTU base de calculo