A proibição constitucional de os entes
federados cobrarem tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto
sobre
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Por determinação constitucional, o governo
federal transfere, mensalmente, às prefeituras
municipais, recursos financeiros do Fundo de
Participação dos Municípios. É correto afirmar que a
receita desse Fundo decorre de parte do produto da
arrecadação dos impostos
À luz das normas gerais de direito tributário, é
correto afirmar que, para qualificar a natureza
jurídica específica de um tributo, é condição “sine
qua non”
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas
A legislação tributária que regular – seja em
caráter geral, seja especificamente em função da
natureza do tributo de que se tratar – a competência
e os poderes das autoridades administrativas em
matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser
aplicada apenas às pessoas
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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