Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito trib...

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Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324043 Direito Tributário

Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.

A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado.

O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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