A legislação tributária que regular – seja em caráter geral...

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Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324040 Direito Tributário

A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser aplicada apenas às pessoas

contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal.

consideradas como contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio

naturais residentes e domiciliadas no País, obrigadas à inscrição no cadastro de pessoas físicas contribuintes.

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