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UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Q1324010

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324010 Direito Tributário

A incidência do Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) depende

Alternativas

da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou de posse do bem imóvel.

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem imóvel.

do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.

tão somente com a ocorrência do fato gerador, comprovada pela propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão física, conforme definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município.

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Q1324013

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324013 Direito Tributário

A autoridade administrativa fiscal terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente,

Alternativas

autorizar, por meio de delegação a pessoa subordinada, fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros comerciais e fiscais, bem como comprovantes dos atos e operações, em meio magnético ou não, que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

exigir informações escritas e verbais e o comparecimento de pessoas ao órgão fazendário, para prestar informações e esclarecimentos de interesse do Fisco Municipal.

requisitar auxílio da força pública, na forma e condições previstas em lei, e apreender livros e documentos fiscais, inclusive em meio eletrônico.

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Q1324033

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324033 Direito Tributário

No que concerne às espécies tributárias, assinale a afirmação FALSA.

Alternativas

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Ressalvadas as contribuições, cuja competência para instituí-las é exclusiva da União, os entes federados poderão, nos limites de suas respectivas competências tributárias, instituir as demais espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1324037

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324037 Direito Tributário

À luz das normas gerais de direito tributário, é correto afirmar que, para qualificar a natureza jurídica específica de um tributo, é condição “sine qua non”

Alternativas

a denominação prevista no texto constitucional vigente.

a determinação do fato gerador da respectiva obrigação.

a destinação legal do produto da sua arrecadação.

as características formais de cada tributo fixadas em lei.

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Q1324038

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324038 Direito Tributário

No que concerne à competência tributária, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas

A atribuição constitucional de competência tributária exclui a competência legislativa plena, em razão das limitações constitucionais ao Poder de tributar.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não-exercício da competência tributária pode, nas hipóteses previstas em lei, outorgá-la a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Q1324039

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324039 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, tributo de competência municipal, incide sobre a prestação de serviços de

Alternativas

comunicação telefônica.

fornecimento de água a repartições públicas.

fornecimento de energia elétrica a órgãos públicos.

transporte intermunicipal e interestadual.

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Q1324040

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324040 Direito Tributário

A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser aplicada apenas às pessoas

Alternativas

contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal.

consideradas como contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio

naturais residentes e domiciliadas no País, obrigadas à inscrição no cadastro de pessoas físicas contribuintes.

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Q1324041

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324041 Direito Tributário

Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que

Alternativas

configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária.

depende da capacidade civil do sujeito passivo para realizar o fato gerador da obrigação tributária.

não depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

não pode ser imposta aos loucos de todo o gênero, quando comprovada sua plena incapacidade para a prática de atos civis.

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Q1324042

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324042 Direito Tributário

A multa aplicada pelo Fisco, por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,

Alternativas

equipara-se a tributos, para efeitos fiscais, conforme jurisprudência pacífica do STF.

não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito.

não tem a natureza de tributo por ser uma penalidade de caráter administrativo-fiscal.

tem a natureza de tributo porque resulta da conversão de obrigação tributária acessória em principal, nos termos do Código Tributário Nacional.

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Q1324043

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324043 Direito Tributário

Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas

A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado.

O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Respostas

1: D

2: D

3: C

4: B

5: D

6: B

7: A

8: C

9: B

10: D

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