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TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
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Q317787

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317787 Direito Constitucional

Quanto aos servidores públicos, é incorreto dizer:

Alternativas

segundo recente decisão do STF, com repercussão geral, é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, mesmo não se aplicando a esses empregados a estabilidade prevista no artigo 41 da CF, estabelecendo, inclusive, a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para fins de motivação da dispensa;

o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Çonstitucionalidade, declarou constitucional a norma inscrita no artigo 71, § 1°., da Lei n. 8.666/93, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes de inadimplemento da entidade contratada pelo poder público mediante licitação;

a Constituição Federal garantiu aos servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve, também assegurado, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, tendo entendido o Süpremo Tribunal Federal que no vazio legislativo a respeito aplica-se a lei de greve do setor privado (Lei n. 7.783/89);

a Constituição Federal, embora estabeleça que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais somente possam ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura o direito à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

a redação original do Projeto de Emenda Constitucional, que se transformou na Emenda Constitucional n. 45, atribuía à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q317810

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317810 Direito Constitucional

Uma das características do constitucionalismo social é a integração de normas trabalhistas ao texto constitucional. No que se refere ao Brasil, a atual Constituição não expressa que:

Alternativas

é proibida a distinção entre trabalho manual, técnico; e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário;

o direito ao fundo, de garantia do tempo de serviço não é devido em caso de pedido de demissão;

a garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, é devido para os empregados que percebem remuneração variável.

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Q317811

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317811 Direito Constitucional

A atual Constituição brasileira, no que se refere aos direitos dos trabalhadores, enuncia, literalmente:

Alternativas

participação nos lucros não possui natureza salarial;

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo individual ou convenção coletiva de trabalho;

proibição de trabalho noturno, insalubre, penoso e perigoso a menores de 18 anos de idade;

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento, à do normal;

seguro social contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, mediante contribuição adicional.

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Q317812

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317812 Direito Constitucional

Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

Alternativas

o rol do artigo 5^o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas;

o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado;

o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho;

o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho;

o rol do artigo 5^o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.

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Q317813

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317813 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade de leis e outros atos normativos, assinale a alternativa falsa:

Alternativas

a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, e apenas por eles;

as súmulas vinculantes podem ser objeto de pedido de revisão ou cancelamento por parte de associações de classe de âmbito nacional, mas não por parte de cidadãos comuns individualmente considerados;

a recepção constitucional de uma norma jurídica anterior à Constituição de 05.1.1988 não se discute por meio de ações diretas de inconstitucionalidade;

a modulação temporal dos efeitos do controle abstrato de constitucionalidade é produto da jurisprudência criativa do Supremo Tribunal Federal, seguindo as técnicas consagradas pelo tribunal constitucional alemão, uma vez que a legislação nacional pertinente silenciou a esse respeito;

ao suspender liminarmente a aplicação da Súmula n. 228 do Tribunal Superior do Trabalho, no que apontava o salário contratual básico como nova base de cálculo para os adicionais de insariubridade, o Supremo Tribunal Federal aplicou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

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1: A

2: D

3: D

4: A

5: D

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