Questões de Concurso Público TJ-PI 2024 para Juiz Leigo
Foram encontradas 9 questões
Q3903769
Direito Processual Penal
De acordo com a Súmula Vinculante 35, do STF que
trata da homologação da transação penal prevista
no artigo 76, da Lei n. 9.099/95, assinale a opção
CORRETA.
Q3903798
Direito Processual Penal
Em conformidade com as disposições do Código de
Processo Penal brasileiro, em relação ao início do
inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale
a alternativa CORRETA.
Q3903799
Direito Processual Penal
No que se refere ao Juizado Especial Criminal (Lei n.
9.099/1995), julgue os itens a seguir:
I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;
II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;
III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;
IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;
II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;
III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;
IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Q3903800
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmações, com base na Lei n.
9.099/1995:
I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;
IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
Quais afirmações estão INCORRETAS?
I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;
IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
Quais afirmações estão INCORRETAS?
Q3903801
Direito Processual Penal
No tocante a transação penal, prevista na Lei n.
9.099/1995:
Q3903802
Direito Processual Penal
Quanto à suspensão condicional do processo, prevista
no art. 89, da Lei n. 9.099/1995:
Q3903803
Direito Processual Penal
No tocante aos recursos nos Juizados Especiais
Criminais:
Q3903804
Direito Processual Penal
No que se refere à aplicação da lei processual penal no
tempo e no espaço, julgue os itens a seguir:
I- Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP, segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;
II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;
III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Temse aqui o princípio da aplicabilidade imediata.
I- Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP, segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;
II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;
III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Temse aqui o princípio da aplicabilidade imediata.
Q3903817
Direito Processual Penal
Julgue as assertivas. É dever do Juiz leigo:
( ) Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial.
( ) Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido.
( ) Dispensar tratamento igualitário às partes, inde pendentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder.
( ) Fazer pré-julgamento da causa.
( ) Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.
( ) Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial.
( ) Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido.
( ) Dispensar tratamento igualitário às partes, inde pendentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder.
( ) Fazer pré-julgamento da causa.
( ) Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.
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