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TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo
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Q1392777

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392777 Direito Processual Penal

A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:

Alternativas

o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

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Q1392778

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392778 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

Alternativas

a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.

a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.

a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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Q1392779

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2018 Banca: TJ-MS Órgão: TJ-MS Prova: TJ-MS - 2018 - TJ-MS - Comarca de Bonito - Juiz Leigo |

Q1392779 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.

Alternativas

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

há na Lei n. 9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

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Respostas

1: D

2: D

3: C

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2018 para Comarca de Bonito - Juiz Leigo

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