Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Juiz, Objetiva

Entende-se por vitaliciedade a garantia constitucional, segundo a qual o magistrado só perderá seu cargo por sentença judicial transitada em julgado, de modo que lhe são asseguradas todas as garantias inerentes ao processo jurisdicional. Adquire-se a vitaliciedade, em primeiro grau, somente após dois anos de efetivo exercício do cargo, ou seja, após o estágio probatório. Nos tribunais, todos os membros gozam de vitaliciedade, ainda que tenham ingressado na carreira através do quinto constitucional. Nessa hipótese, adquire-se a vitaliciedade no instante da posse e exercício;

Entende-se por inamovibilidade a garantia constitucional segundo a qual assegura-se ao juiz a impossibilidade de remoção, sem a sua anuência, a qualquer título, do cargo que ocupa, salvo por motivo de interesse público, após deliberação do tribunal ao qual se encontra vinculado, por 2/3 dos votos;

Entende-se por irredutibilidade de subsídios a garantia constitucional segundo a qual assegura-se ao magistrado que os seus subsídios não poderão sofrer reduções. O Supremo Tribunal Federal tem considerado que essa irredutibilidade se refere ao valor nominal do subsídio e não ao real;

Em caráter excepcional, contudo, a própria Constituição Federal prevê um abrandamento da vitaliciedade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao consagrar a competência privativa do Senado Federal para processar e julgar os Senhores Ministros do STF, nos crimes de responsabilidade. Trata-se de regra de responsabilização política dos membros da mais alta Corte Judiciária que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal (impeachment).

Desde que obedecido o prazo legal, incumbe ao Presidente da República a nomeação dos membros do Conselho Nacional de Justiça, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

O CNJ será presidido pelo Ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal;

A função de ministro-Corregedor deve ser exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integra o CNJ, sendo que o mesmo não ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal;

Compete ao ministro-Corregedor, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: receber as reclamações e denúncias, de quaisquer interessados, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários; exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral; requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.