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TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro
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Q1640914

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Benefícios em Espécie ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640914 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA sobre o benefício Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social.

Alternativas

O valor mensal do benefício será 91% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, até o limite de 100% do valor da aposentadoria que recebia.

Será devida, desde a data do óbito, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, quando requerida até 30 (trinta) dias depois do óbito.

Será devida, desde a data do requerimento, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, quando requerida após 60 (sessenta) dias do óbito.

O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes legais, desde que receba pensão de alimentos inferior a um salário mínimo.

Quando houver mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e, extingue-se para o filho pela emancipação, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) anos, se solteiro e estiver cursando nível universitário.

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Q1640915

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640915 Direito Previdenciário

Sobre o instituto da Desaposentação no Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Permite que o segurado aposentado retorne à atividade laborai originária ou diversa, com prejuízo da percepção do benefício de aposentadoria por idade.

Envolve a discussão sobre a possibilidade de renúncia do benefício de aposentadoria para computar o período de trabalho e contribuição posterior ao jubilamento, a fim de obter novo benefício, mas o tema aguarda julgamento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal para definir, dentre outros aspectos, o direito de renúncia do benefício atual e a devolução ou não dos valores recebidos a título da primeira aposentação.

Equipara-se à revisão do benefício de aposentadoria por idade para obtenção de melhor valor desse beneficio, em decorrência do acréscimo de contribuições não consideradas na apuração do salário-de-benefício.

Permite o segurado revisar o benefício de aposentadoria por idade, desde que as novas contribuições ao Regime Geral da Previdência Social sejam para a mesma atividade laborai exercida na época da concessão do benefício originário.

Não se aplica para aposentadoria por invalidez e de segurado especial, salvo se esta decorre de reabilitação profissional para atividade diversa da exercida à época da incapacidade permanente.

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Q1640916

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Benefícios em Espécie ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640916 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O salário-maternidade para a segurada especial e a trabalhadora avulsa será sempre no valor do salário mínimo.

A empresa que pagar o salário-maternidade devido à gestante empregada será ressarcido pelo INSS, mediante apresentação de cobrança anual relativa a todos os benefícios da espécie pagos.

O salário-família é devido a todos os segurados empregados, na proporção do respectivo número de filhos, até o limite de cinco filhos menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos, em valor fixo e atualizado anualmente.

O salário-família também é devido ao aposentado por invalidez ou por idade, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados legalmente, sendo os valores das cotas fixados nos termos da lei.

O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que sem condenação definitiva e não receba remuneração da empresa nem estiver em gozo de aposentadoria.

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Q1640917

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640917 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Na contagem do tempo de contribuição ou de serviço regulado pela Lei n° 8.213/91, não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, exceto se comprovado o duplo recolhimento das contribuições.

O tempo de contribuição ou de serviço contado por um sistema para concessão de aposentadoria, poderá ser aproveitado para outro sistema, desde que anterior a edição da Lei Federal n° 8.213/91.

Os diferentes sistemas de Previdência Social se compensarão financeiramente pela contagem recíproca do tempo de contribuição para concessão dos benefícios na atividade privada, rural e urbana, do Regime Geral de Previdência Social e do tempo de contribuição ou de serviço, na Administração Pública.

A compensação financeira será feita ao sistema que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, utilizados para fins do cômputo da carência legal, conforme dispuser o regulamento.

O tempo de serviço militar, inclusive voluntário, e o previsto no § 1o do art. 143 da Constituição Federal, desde que posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social e desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, poderá ser aproveitado na aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q1640918

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Benefícios em Espécie ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640918 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É possível a concessão de aposentadoria rural por idade aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com a consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, além da atividade rural.

O trabalhador que deixar de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho, perde a qualidade de segurado, após um ano de gozo de auxílio-doença;

A data do início do benefício por incapacidade é a data de início da doença.

A aposentadoria compulsória do homem e da mulher, deve ser requerida pelo segurado empregado que completar 70 (setenta) anos de idade.

Após os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o segurado fica dispensado da obrigação de fazer exames clínicos para constatação de que ainda se mantém a condição de invalidez.

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Q1640919

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640919 Direito Previdenciário

No plano do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A qualidade de segurado é mantida pelo prazo de 6 (seis) meses após a concessão do benefício de incapacidade, podendo ser renovada por igual período, nos termos da Lei n° 8.213/91.

A qualidade de segurado é mantida pelo prazo de 12 (doze) meses após a concessão do benefício de incapacidade, não podendo ser renovada, nos termos da Lei n° 8.213/91.

Considera-se segurado obrigatório da Previdência Social o empregado doméstico que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito da residência desta, mesmo que em atividades com fins lucrativos.

Considera-se segurado especial o produtor de atividade agropecuária, seja proprietário ou arrendatário, residente no imóvel rural e que o explore, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que sem auxílio eventual de terceiros.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, desde que exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

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Q1640920

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640920 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O servidor público ocupante de cargo em comissão vincula-se ao regime próprio de previdência da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que o nomeou, mesmo sem vínculo efetivo com quaisquer desses entes.

O servidor público ocupante de cargo em comissão pode optar ao regime próprio de previdência da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que o nomeou, mesmo sem vínculo efetivo com quaisquer desses entes, ou ao Regime Geral da Previdência Social, desde que contribua nos termos da lei.

Atualmente, o exercente de mandato eletivo estadual é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, independente de ser vinculado a regime próprio.

Atualmente, o exercente de mandato eletivo municipal é considerado segurado do regime próprio municipal, mesmo que não detentor de vínculo efetivo desse ente público.

O ocupante de cargo de Secretário Estadual ou Municipal é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, quando sem vínculo efetivo com a União, Estado, Distrito Federal ou Municipal.

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Q1640922

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640922 Direito Previdenciário

Quanto aos dependentes do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A existência de dependente na classe de pais não exclui o direito às prestações previdenciárias de irmão inválido.

É beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão menor de 18 (dezoito) anos ou inválido.

Para fins de dependência do segurado, o enteado equipara-se ao filho, desde que por determinação judicial e comprovada a dependência econômica na forma do Regulamento.

O cônjuge e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, têm dependência presumida e concorrem em situação de igualdade ao benefício da pensão.

A dependência econômica dos pais, cônjuge, companheira ou companheiro, filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida.

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1: B

2: B

3: D

4: C

5: A

6: E

7: E

8: D

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