As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de _____________, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Assinale abaixo a alternativa que indica a quantidade de dias úteis, assegurado para apresentação de novas documentações.

O processo licitatório tem por objetivos, exceto:

Julgue Verdadeiro (V) ou Falso (F), com relação às Fases do processo de licitação:

( ) I - preparatória;

( ) II - de divulgação do edital de licitação;

( ) III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

( ) IV - de julgamento;

( ) V - de habilitação;

( ) VI - recursal;

( ) VII - de homologação.

( ) VIII - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.

Assinale a alternativa correspondente:

Com o advento da nova lei de licitação e contatos, instituída pela Lei nº 14.133 de 2021, é correto afirmar ser modalidade de licitação não abarcada pela nova lei. 

Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos ou regulados pelas normas positivadas. Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, sobre licitação e contratos, é incorreto afirmar ser um dos princípios observados por ela.

Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.

I – Autarquias.

II – Fundações públicas.

III – Empresas públicas.

IV – Sociedades de economia mista.

A lei de acesso à informação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, observados seus princípios básicos e diretrizes. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são diretrizes observadas nos procedimentos previstos pela Lei nº 14.133 de acesso à informação.

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.
II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.