Comentário do Gabarito – Licitações, Lei nº 14.133/2021

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão exige que você identifique, entre os enunciados apresentados, aquele que não corresponde a um objetivo do processo licitatório segundo a Lei nº 14.133/2021, norma central das licitações e contratos administrativos.

2. Fundamentação Legal
Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, os objetivos da licitação são:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

3. Tema Central Explicado
A Lei de Licitações tem como foco garantir que a Administração Pública faça contratações eficientes, éticas e vantajosas, respeitando sempre isonomia, vantajosidade, economia e inovação. Saber identificar no texto da lei quais são seus objetivos é um passo essencial para quem concorre ao cargo de Contador.

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura comprando computadores. O processo licitatório deverá buscar a melhor qualidade pelo preço mais adequado, impedir favoritismos entre empresas e coibir propostas inviáveis financeiramente.

4. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa E: “Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.”
Essa frase trata de uma regra de elaboração de propostas e contratos, mas NÃO é objetivo do processo licitatório segundo o Art. 11. Logo, é a alternativa correta.

5. Análise das Alternativas Incorretas
A, B, C e D – Todas repetem, com pequenas variações, os exatos objetivos elencados nos incisos do Art. 11.
- A: Corresponde ao inciso I.
- B: Corresponde ao inciso II.
- C: Relaciona-se ao inciso III (apesar de detalhar o superfaturamento).
- D: Igual ao inciso IV.

6. Pegadinhas e Estratégias
A principal pegadinha está em confundir regras procedimentais (como a obrigatoriedade do uso da moeda nacional) com os verdadeiros objetivos previstos expressamente em lei. Leia com atenção o comando “exceto” na questão!

7. Doutrina de Apoio
Conforme Marçal Justen Filho e Jessé Torres Pereira Junior, é fundamental distinguir propósito da licitação das normas acessórias sobre sua formalização.

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