Questões de Concurso Público CRT-ES 2026 para Auxiliar Administrativo
Foram encontradas 7 questões
Q4199315
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Uma empresa estrangeira que não possuir
estabelecimento físico no Brasil, mas que oferecer
aplicativo a usuários localizados no território nacional
e trate dados pessoais desses usuários, submeter‑se‑á
à LGPD, independentemente do meio, do país de sua
sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Q4199316
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O dado anonimizado será, sempre, considerado dado
pessoal para os fins da LGPD, ainda que o titular
não possa ser identificado mediante a utilização de
meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de
seu tratamento.
Q4199317
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Ainda que o tratamento de dados pessoais esteja
amparado em finalidade legítima, específica, explícita
e informada ao titular, o agente de tratamento deverá
limitar‑se aos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos em relação às finalidades do tratamento.
Q4199318
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
No tratamento de dados pessoais de crianças, o
consentimento específico e em destaque deverá ser
dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável
legal, admitindo‑se a coleta sem consentimento
quando ela for necessária para contatar os pais
ou o responsável legal, hipótese na qual os dados
poderão ser armazenados para futuras comunicações
relacionadas ao interesse da criança.
Q4199319
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Constituem receitas da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias,
as doações, os valores apurados na venda ou no
aluguel de bens de sua propriedade, os recursos
provenientes de acordos, convênios ou contratos e o
produto das multas administrativas por ela aplicadas.
Q4199320
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
A confirmação de existência ou do acesso aos dados
pessoais será providenciada, mediante requisição do
titular, em formato simplificado, imediatamente, ou
por meio de declaração clara e completa, fornecida no
prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento
do titular, sendo observadas as informações sigilosas
comercial e industrial.
Q4199321
Direito Digital
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
da Privacidade será composto de 25 representantes,
titulares e suplentes, entre os quais se incluem
5 representantes do Poder Executivo federal e 3
representantes do Senado Federal.
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