Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração, à execução e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo da competência normativa suplementar dos entes federativos.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.

O empenho da despesa gera para o Estado obrigação formal assumida, sem constituir direito subjetivo imediato ao pagamento pelo credor, cuja exigibilidade permanece condicionada à regular liquidação.

Quanto à Lei nº 4.320/1964, julgue o item a seguir.

A Lei nº 4.320/1964 admite, em caráter excepcional, a realização de despesa sem prévio empenho, inclusive no regime de suprimento de fundos, desde que exista disponibilidade financeira suficiente.

No que diz respeito aos princípios fundamentais de contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir.

O princípio da competência impõe o reconhecimento das receitas e das despesas no período em que ocorrem os respectivos fatos contábeis, ainda que seja inexistente o ingresso ou o desembolso financeiro.

No que diz respeito aos princípios fundamentais de contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir.

A observância do princípio da prudência autoriza a constituição de provisões para perdas incertas, ainda que inexistam evidências objetivas suficientes de que a perda seja provável.

No que diz respeito aos princípios fundamentais de contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, julgue o item a seguir.

A aplicação seletiva dos princípios contábeis, orientada por conveniência administrativa, é admissível desde que a entidade evidencie tal escolha em notas explicativas, assegurando transparência aos usuários das demonstrações contábeis.

No que diz respeito à escrituração contábil, a seus elementos e às fórmulas de lançamento, julgue o item a seguir.

Ainda que um lançamento contábil envolva mais de duas contas ou que seja utilizado para a correção de erro mediante estorno ou lançamento complementar, deverá ser preservada a igualdade algébrica entre o somatório dos valores debitados e o somatório dos valores creditados.

Em consonância com a finalidade, a estrutura e o conteúdo informacional das demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

A contabilidade pública tem por objeto o patrimônio público e aplica-se às entidades da Administração Direta e da administração indireta, excetuadas aquelas dotadas de autonomia administrativa e financeira, como as autarquias especiais.

Em consonância com a finalidade, a estrutura e o conteúdo informacional das demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

A contabilidade pública restringe-se ao controle orçamentário, sendo o registro patrimonial e a mensuração de custos meramente acessórios, ainda que observadas as orientações do MCASP.

Em relação à receita e às despesas públicas, aos seus conceitos, às suas classificações e aos seus estágios, julgue o item a seguir.

A receita orçamentária somente produz reconhecimento contábil quando da arrecadação, por ser esse o estágio em que se aperfeiçoam, simultaneamente, o ingresso financeiro e o efeito patrimonial correspondente.

Em relação à receita e às despesas públicas, aos seus conceitos, às suas classificações e aos seus estágios, julgue o item a seguir.

A despesa empenhada representa a obrigação assumida pelo ente público, cujo reconhecimento ocorre antes da verificação do direito do credor, permanecendo a sua exigibilidade condicionada à posterior liquidação.

Em relação à receita e às despesas públicas, aos seus conceitos, às suas classificações e aos seus estágios, julgue o item a seguir.

A classificação da despesa pública por natureza permite identificar o objeto do gasto e os seus efeitos econômicos, ainda que dissociada da finalidade governamental expressa nos programas e nas ações orçamentárias.

Com base no conceito e na classificação do patrimônio público, julgue o item seguinte.

Os bens de uso comum do povo integram o patrimônio público, ainda que estejam submetidos a um regime jurídico de inalienabilidade enquanto for mantida a afetação à finalidade pública.

Com base no conceito e na classificação do patrimônio público, julgue o item seguinte.

Os aspectos qualitativos do patrimônio público restringem-se à mensuração monetária dos bens, dos direitos e das obrigações, sendo irrelevantes, para fins contábeis, a natureza, o uso e a destinação dos bens públicos.

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

O PCASP viabiliza a consolidação das contas públicas em âmbito nacional ao estabelecer a padronização mínima da estrutura de contas e dos critérios essenciais de registro, admitindo as adaptações pelos entes federativos, desde que seja preservada a compatibilidade com o padrão nacional.

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

No setor público, o balanço patrimonial evidencia o ativo, o passivo e o patrimônio líquido, também denominado saldo patrimonial, o qual corresponde exclusivamente ao resultado da execução orçamentária do exercício financeiro.

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.

A demonstração das variações patrimoniais restringe-se às variações decorrentes da execução orçamentária, sendo os efeitos patrimoniais de fatos extraorçamentários, inclusive os de natureza não financeira, evidenciados exclusivamente no balanço patrimonial.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item seguinte.
O MCASP subordina o reconhecimento das variações patrimoniais ao cumprimento prévio dos estágios orçamentários da receita e da despesa, de modo que, sem arrecadação ou liquidação, não haverá registro patrimonial correspondente.