Questões de Concurso Público CONTER 2026 para Analista Técnico/Advogado
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Compete ao CONTER, em suas atribuições, em caso de verificados desvio de finalidade ou alguma irregularidade, realizar fiscalização e auditoria para que possam ser tomadas todas as medidas legais cabíveis.
A elegibilidade ao cargo de conselheiro do CONTER está condicionada aos requisitos previstos na legislação, dentre os quais figuram a inscrição definitiva há mais de cinco anos, sendo vedado o exercício simultâneo nos Conselhos Regional e Nacional.
O CONTER é uma autarquia jurídica, com função fiscalizatória, responsável pela representação sindical dos profissionais das técnicas radiológicas.
A ação de reparação por dano causado por agente público deve ser ajuizada contra o próprio agente, facultado a esse denunciar a lide ao Estado.
A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.
O Estado responde objetivamente pela morte de detento em estabelecimento prisional.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O enquadramento proposto pelo setor de compras é incabível, dado o montante estimado da contratação.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A hipótese comporta contratação direta, ainda que por fundamento diverso do proposto.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A contratação exige a realização de concorrência, pelo critério de julgamento técnica e preço.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O diálogo competitivo, enquanto modalidade licitatória, poderia ser utilizado pelo Conselho para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato de obras, de serviços ou de compras.
Em contrato de reforma de edifício, o limite de 50% para alterações unilaterais aplica‑se tanto aos acréscimos quanto às supressões.
A extinção do contrato administrativo é óbice jurídico para o reconhecimento de desequilíbrio econômico‑financeiro.
O contratado tem direito à extinção do contrato administrativo no caso de atraso de pagamentos somente se superior a três meses.
Exige‑se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.
Foi revogada a responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública, passando a haver tipificação taxativa.