Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. 

Pelo princípio da legalidade, entende‑se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. 

O princípio da supremacia do interesse público manifesta‑se exclusivamente na fase de execução concreta da Administração Pública, sendo dispensável durante a elaboração das leis.

Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. 

Pelo princípio da impessoalidade, entende‑se que a Administração Pública não deve atuar com o intuito de prejudicar ou de favorecer pessoas determinadas.

 A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

 A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O patrimônio de entidade privada que tenha integrado a administração indireta não estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

 A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O recebimento de vantagem econômica, de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

 A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa que causa lesão ao erário, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório.

 A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa.

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um prefeito de determinado município tenha editado um decreto municipal que suspende o pagamento de gratificações que já haviam sido incorporadas à remuneração dos servidores públicos, sob o argumento de conter despesas para renovar a frota de veículos da prefeitura. Nesse caso, é possível concluir que, embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, nada impedirá que sejam anulados pelo Poder Judiciário quando constatada ilegalidade, ainda que se tratem de atos gerais e abstratos.

Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

O motivo e o objeto são os elementos do ato administrativo vinculado que integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual o agente público pode escolher o momento oportuno para praticá‑lo.

Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. O exercício do poder disciplinar deve ocorrer em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como ser precedido de autorização judicial quando se tratar da imposição de penalidade aos servidores públicos.

Os poderes administrativos são instrumentos da Administração Pública para concretizar as suas atividades. Com base nessa informação, julgue o item a seguir. É possível a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social, majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.

A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá ocorrer em qualquer dia da semana.

No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte.

Os serviços públicos de transporte público, por atenderem a uma grande quantidade de pessoas simultaneamente, são considerados uti universi.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Via regra geral, a modalidade de responsabilidade civil adotada no Brasil é a responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensável que o agente causador do dano esteja a serviço de entidades integrantes das pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo atos praticados por concessionárias de serviços públicos, hipótese em que a responsabilidade será subjetiva, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado.

 Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante do agente causador do dano, se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou culpa. Contudo, se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do agente será afastada.