Considerando a Lei n.o 8.429/1992, nas ações por atos
de improbidade administrativa, contra as decisões
interlocutórias que rejeitarem questões preliminares
suscitadas pelo réu em contestação, caberá
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos atos
do processo administrativo no âmbito da Administração
Pública federal, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Lei nº 9.784/1999, o direito de a Administração
anular os atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em
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Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade
de licitação para escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor
técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio
ou remuneração ao vencedor, é denominada
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À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a regra geral é que,
nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, os
contratos celebrados pela Administração podem ter prazo
de até
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