Quanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Question

Quanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública, assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Não está sujeito aos limites estabelecidos pelo
princípio da separação dos Poderes. Ou Alternativa B: Podem as legislações, complementar ou ordinária,
e as constituições estaduais preverem outras
modalidades de controle que não as constantes da
Constituição Federal de 1988 Ou Alternativa C: O controle político abrange apenas critérios de
legalidade, não podendo abranger o mérito dos atos
da Administração. Ou Alternativa D: Existem doistipos de controle: político e financeiro. Ou Alternativa E: O controle político permite a verificação da
contabilidade, das receitas e despesas, da execução
do orçamento, dos resultados e dos acréscimos e das
diminuições patrimoniais da Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Existem doistipos de controle: político e financeiro. Gabarito: DFundamento decisivo: A Constituição de 1988 estrutura o controle legislativo da Administração em dois eixos: o controle político, ligado à fiscalização institucional dos atos do Executivo pelo Legislativo (art. 49, X), e o controle financeiro, consistente na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial como controle externo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas (arts. 70 e 71). Como a questão pede a modalidade de controle exercida pelo Poder Legislativo sobre a Administração, a alternativa correta é a que aponta esses dois tipos: político e financeiro.Tema central: Controle legislativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o controle legislativo não é ilimitado. Ele decorre da Constituição e se submete aos limites de competência e à separação dos Poderes. A assertiva nega justamente a limitação constitucional do controle parlamentar.BErradaEstá errada porque afirma, de modo genérico, que legislação complementar, ordinária ou constituições estaduais poderiam prever outras modalidades de controle além das constantes da Constituição Federal. Pela base, as modalidades centrais do controle legislativo decorrem da moldura constitucional federal, de modo que não se sustenta essa ampliação genérica fora da estrutura constitucional.CErradaEstá errada porque reduz indevidamente o controle político à legalidade. Pela base, o controle político não se limita a verificar legalidade; ele pode envolver apreciação político-institucional e alcançar mérito administrativo em hipóteses de fiscalização parlamentar.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à classificação constitucionalmente compatível do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública: controle político e controle financeiro. O primeiro decorre da competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluída a administração indireta, nos termos do art. 49, X, da Constituição. O segundo decorre da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial prevista no art. 70, exercida como controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme o art. 71.EErradaEstá errada porque descreve conteúdo próprio do controle financeiro, não do controle político. A verificação da contabilidade, das receitas e despesas, da execução do orçamento, dos resultados e das variações patrimoniais integra a fiscalização prevista no art. 70 da Constituição.Pegadinha da questãoA banca misturou o objeto do controle financeiro com o controle político e ainda tentou induzir ao erro pela ideia de que o controle político se limitaria à legalidade.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em contabilidade, receitas, despesas, orçamento, resultados ou patrimônio, pense em controle financeiro, não em controle político.Se a alternativa tratar de fiscalização institucional dos atos do Executivo pelo Legislativo, identifique o controle político.Desconfie de assertivas que apresentem o controle legislativo como ilimitado: ele depende da Constituição e respeita a separação dos Poderes.

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Quanto ao controle que o Poder Legislativo exerce sobre a A...

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Gabarito: D

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