Questões de Concurso Público PROCON-DF 2023 para Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
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O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.
Os atos de polícia devem atender à eficácia, o que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
As atividades consideradas serviços públicos em determinado momento são escolhidas pelo Estado, que as indica por meio de lei.
Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por meio das concessionárias e das permissionárias.
Considera‑se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.
Para a investidura e o exercício de um cargo, de um emprego ou de uma função pública, os agentes públicos devem ser aprovados em concurso público.
A lei que rege as licitações e os contratos administrativos deve observar os princípios da transparência, da motivação e do desenvolvimento nacional sustentável.
O leilão deverá ser cometido exclusivamente por leiloeiro oficial, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
O processo de contratação direta abarca os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é uma garantia constitucional que não pode ser tolhida por censura, todavia depende de licença.
A pena de caráter perpétuo é constitucionalmente vedada, mas a pena de morte pode ocorrer em uma determinada circunstância.
São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas a residência por um ano ininterrupto e a idoneidade moral.
O voto é facultativo para os analfabetos e para os maiores de setenta anos de idade.
Compete privativamente à União a legislação acerca da responsabilidade por dano ao consumidor.
As competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios são atribuídas ao Distrito Federal.
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de um mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de um mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
Os servidores públicos nomeados para um cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam‑se estáveis após dois anos de efetivo serviço.
Os senadores representam os estados e o Distrito Federal e são eleitos, segundo o princípio majoritário, para um mandato de oito anos.
Os deputados e os senadores, desde a expedição de seus diplomas, serão submetidos a um julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
O veto a projetos de lei, total ou parcialmente, compete privativamente ao presidente da República.