Questões de Concurso Público SEDF 2022 para Gestor - Contabilidade
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Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
A chamada noventena contempla tanto o critério da
anterioridade quanto o da anualidade, pois veda a
cobrança de novo tributo sem uma carência de 90 dias e
no mesmo exercício de sua instituição, exceto se
expressamente autorizado pela CF.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O caráter de divisibilidade dos serviços públicos, sobre
os quais incidem as taxas, significa que a repartição do
tributo deve ser igualitária para todos os contribuintes
que se utilizam dos respectivos serviços.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
A contribuição social sobre o lucro é calculada de
maneira similar às demais participações no resultado,
após o lucro operacional, não sendo deduzida do
imposto de renda (IR), e, assim, destacada como
dedução do resultado.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista
e as demais entidades controladas pela União
consideradas dependentes e integradas ao Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI) são obrigadas a efetuar as retenções na
fonte do IR e as contribuições sociais nos pagamentos
que efetuarem.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços (ICMS) integra a base de cálculo das
contribuições para o Programa de Integração
Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP) — PIS/PASEP — e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS), o que caracteriza uma superposição de
tributos, embora se trate de competências distintas.