~Lista Anexa da LC 116/03

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Somente Instituições de educação sem fins lucrativos que preencham os requisitos do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal possuem imunidade de impostos.