A União, em face dos efeitos de uma crise
econômica, editou uma lei dilatando por um mês os prazos
para pagamento da Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), beneficiando todos os sujeitos
passivos do tributo.
Nesse caso, a lei concedeu
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Assinale a alternativa que apresenta um tributo que integra a
competência tributária do estado da Bahia, expressamente
previsto no Código Tributário do Estado da Bahia (Lei n.o
3.956/1981).
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Considerando-se as normas do Código Civil e a doutrina de
direito administrativo, é correto afirmar que são exemplos de
bens públicos de uso comum do povo
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