Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Psicóloga Fiscal

Foram encontradas 10 questões

Q1941662 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. 

Alternativas
Q1941663 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.

Alternativas
Q1941664 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

Alternativas
Q1941665 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção. 

Alternativas
Q1941666 Legislação Federal

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais. 

Alternativas
Respostas
6: C
7: E
8: C
9: C
10: E