Questões de Concurso Público CAU-SC 2022 para Analista de Compras, Contratos e Licitações

No que se refere aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

No setor público, o processo de aquisição de mercadorias e serviços está vinculado estritamente ao princípio da legalidade, sendo conduzido por normas rígidas de controle. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

I Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

II As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços, com validade não superior a dois anos.

III A depender do valor envolvido, o recebimento de material não poderá ser feito por um único servidor, devendo ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três membros.

IV A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar contratações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Estão certos apenas os itens

A Lei n.º 14.133/2021 determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, estipulando que, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço, aferido por meio da utilização de alguns parâmetros. Não corresponde a um deles a 

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública. Já nas disposições preliminares, o referido diploma legal estabelece seu âmbito de aplicação e os objetos contratuais aos quais se aplica, entre os quais não está contida a