Questões de Concurso Público CRT - SP 2021 para Analista Administrativo
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No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
A constituição pode ser definida como um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias.
No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
De acordo com o entendimento sociológico da constituição de Konrad Hesse, esta é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem determinado país.
No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
De acordo com a corrente liderada por Hans Kelsen, a constituição, vista apenas no sentido jurídico, é considerada como norma pura, puro dever‐ser, sem qualquer pretensão à fundamentação sociológica, política ou filosófica.
No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
A constituição material, concebida em sentido amplo, designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não em um documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais.
No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
Considera‐se como escrita a constituição quando codificada e sistematizada em um texto único, elaborado reflexivamente e por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício, os limites de atuação e os direitos fundamentais.
No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
São populares (ou outorgadas) as constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, como são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
Nas constituições cesaristas, a participação popular não é democrática, pois visa apenas a ratificar a vontade do detentor do poder.
No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
Semirrígida é a constituição somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.
No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
Toda constituição rígida será, necessariamente, também escrita e histórica.
No que se refere às constituições, julgue os itens de 56 a 65.
O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da constituição.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens de 66 a 70.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens de 66 a 70.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens de 66 a 70.
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Com relação ao orçamento público, julgue os itens de 96 a 103.
De acordo com o art. 35 do ADCT, o projeto de lei orçamentária da União deverá ser encaminhado, pelo Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa.
Com relação ao orçamento público, julgue os itens de 96 a 103.
A Constituição Federal admite a abertura de crédito especial para atendimento de despesas não previstas na lei orçamentária, como, por exemplo, no caso de uma calamidade pública.