A Constituição Federal admite a abertura de crédito especial...

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Q2424245 Direito Constitucional

Com relação ao orçamento público, julgue os itens de 96 a 103.

A Constituição Federal admite a abertura de crédito especial para atendimento de despesas não previstas na lei orçamentária, como, por exemplo, no caso de uma calamidade pública.

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