Questões de Concurso Público CRF-AP 2021 para Contador
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No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.
Sob o critério material, para se definir se uma norma tem
caráter constitucional, é necessário avaliar seu
conteúdo, pouco importando a forma por meio da qual
foi essa norma introduzida no ordenamento jurídico.
No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.
Em uma classificação quanto à sua origem, define-se
como outorgada a constituição fruto de uma Assembleia
Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo,
para, em nome dele, atuar.
No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.
Constituições flexíveis são aquelas que não possuem um
processo legislativo de alteração mais dificultoso que o
processo legislativo de alteração das normas
infraconstitucionais.
No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.
São classificadas como consuetudinárias as constituições
formadas por um conjunto de regras sistematizadas e
organizadas em um único documento, estabelecendo as
normas fundamentais de um Estado.
No que se refere aos conceitos e às classificações das constituições, julgue o item.
Diferentemente das constituições analíticas, as
constituições sintéticas são mais enxutas, veiculadoras
apenas dos princípios fundamentais e estruturais do
Estado.
De acordo com o princípio da legalidade, só é permitido ao administrador público atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas sem que haja o devido embasamento legal.
O princípio da publicidade dos atos administrativos não é absoluto, podendo ser afastado quando necessário ao resguardo da segurança nacional e no atendimento de relevante interesse coletivo.
Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos.
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Administração Pública para satisfazer o interesse da coletividade.
O capital total à disposição da sociedade inclui o patrimônio líquido e o conjunto de obrigações que a sociedade tem com terceiros.
O ativo real de determinada empresa é formado pelo conjunto de bens de uso comum não suscetíveis de venda no curso das atividades operacionais.
Se determinada empresa de natureza industrial contrair empréstimo bancário, a operação será classificada como crédito de funcionamento.
Uma empresa poderá registrar uma receita sem provocar, com isso, a alteração do ativo da entidade.
As despesas são registradas do lado direito do balanço patrimonial, junto com o patrimônio líquido e com o passivo.
Nas sociedades de capital aberto, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados deve indicar o montante do dividendo por ação do capital social.
O montante destinado ao pagamento do imposto de renda de pessoas jurídicas é incluído na demonstração do resultado do exercício depois dos acréscimos e das deduções permitidos pela legislação no lucro ou no prejuízo operacional.
Do ponto de vista patrimonial, as receitas públicas devem ser registradas de acordo com o regime de caixa.
Se a Administração Pública reconhecer obrigação contraída em exercício já encerrado, a despesa correspondente deverá ser registrada como restos a pagar.
O plano de contas utilizado por todos os entes da Federação é instituído e mantido pelo governo federal.