Questões de Concurso Público CRF-AP 2021 para Contador
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O conceito de recursos controlados para as normas de contabilidade aplicada ao Setor Público diz respeito aos bens e direitos de propriedade das entidades públicas.
A conversibilidade de determinada obrigação está relacionada ao prazo de vencimento do respectivo título.
O reconhecimento de ajustes decorrentes de omissões e erros de registros ocorridos em exercícios anteriores deve ser realizado em conta de ativo e evidenciado em notas explicativas.
O valor residual de determinado bem de duração limitada consiste no montante líquido que a entidade espera obter com a alienação do referido ativo no fim de sua vida útil econômica, deduzidos os gastos esperados com a alienação.
Se o custo de aquisição, produção ou construção de determinado bem for superior ao valor de mercado, o bem deverá ser registrado, na contabilidade, pelo valor de mercado.
A lei orçamentária anual deve conter todas as operações de crédito e ingressos financeiros, incluindo as antecipações da receita orçamentária e as emissões de moeda.
Os recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas novas deverão ser classificados como receita de capital.
Se determinada entidade pública adquirir título representativo do capital de uma empresa e o título adquirido fizer parte de um aumento de capital ou da constituição original da empresa, a despesa realizada deverá ser classificada como investimento.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação, o Poder Legislativo poderá elaborar sua própria proposta orçamentária.
É vedado à determinada pessoa jurídica que tenha direito a receber valores da Administração Pública compensar o referido crédito com os valores devidos em decorrência da incidência de impostos e contribuições.
É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto.
As despesas consignadas na lei orçamentária anual devem evidenciar o programa de trabalho do governo.
A proposta orçamentária poderá deixar de observar os parâmetros estabelecidos no plano plurianual, desde que se mantenha compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
A reserva de contingência prevista na proposta orçamentária obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento pelo órgão central de planejamento de orçamento.
Os recursos recebidos de outros entes da Federação, quando destinados ao pagamento de despesas de custeio, classificam-se em receitas correntes.
Os dois primeiros dígitos do código de classificação institucional da despesa pública destinam-se a identificar o órgão orçamentário onde a despesa será realizada.
Determinada entidade da Administração Pública poderá consignar, em seu orçamento, mais de uma função da classificação funcional-programática da despesa.
As categorias da classificação econômica das despesas públicas dividem-se em programas e subprogramas.
Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.
O crédito suplementar provoca uma alteração qualitativa na programação orçamentária.
No curso da execução orçamentária, o Poder Executivo é obrigado a publicar, a cada dois meses, relatório contendo o balanço orçamentário do período.