Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Advogado

Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.

Suponha‐se que uma nova lei tenha revogado parcialmente uma lei anterior, suprimindo trechos de seu texto. Nesse caso, ocorrerá a derrogação, e não a ab‐rogação.

Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.

De acordo com o princípio de continuidade, adotado pela legislação brasileira, uma lei que caia em desuso poderá ser considerada como revogada tacitamente.

Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos sete de seus ministros, poderá editar súmula vinculante, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional ou infraconstitucional, a qual terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.

Acerca das noções gerais de direito, julgue o item.

Suponha‐se que a autoridade administrativa tenha editado um ato que contrarie súmula vinculante editada pelo STF. Nessa hipótese, caberá reclamação ao próprio STF que, julgando‐a procedente, anulará o ato administrativo.

Acerca  das  noções  gerais  de  direito,  julgue  o item.

No  âmbito  do  direito  penal,  aplica‐se,  em  regra,  o  princípio  do  tempus  regit  actum,  por  meio  do  qual   se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do  ato  delituoso.  No  entanto,  se  a  nova  lei,  mesmo  não  estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao  acusado,  deverá  retroagir  para  ser  aplicada  no  caso  concreto.