Acerca  das  noções  gerais  de  direito,  julgue  o item.No...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Advogado |
Q1156739 Direito Penal

Acerca  das  noções  gerais  de  direito,  julgue  o item.


No  âmbito  do  direito  penal,  aplica‐se,  em  regra,  o  princípio  do  tempus  regit  actum,  por  meio  do  qual   se deve aplicar a lei penal em vigor na data da prática do  ato  delituoso.  No  entanto,  se  a  nova  lei,  mesmo  não  estando em vigor na data do crime, for mais benéfica ao  acusado,  deverá  retroagir  para  ser  aplicada  no  caso  concreto.  

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