Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Professor - Direito
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Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o
ensino é livre à iniciativa privada, razão pela qual é
vedado ao Poder Público intervir na fixação dos
conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental.
Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.
Conforme a CF, o ensino inclusivo, em todos os níveis de
educação, é um imperativo que se põe mediante regra
explícita da CF.
Julgue o item subsequente acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital.
De acordo com a CF, os estados e o DF atuarão
prioritariamente no Ensino Fundamental e pré-escolar.
Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário.Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.
A garantia constitucional quanto à impossibilidade de utilização, nos processos, de prova ilícita, mantém estreito vínculo com outros direitos e outras garantias também constitucionais, como o direito à intimidade e à privacidade.