Questões CNU 2025 para Cargos de Nível Superior - Simulado 2

Q3641355

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641355 Direito Constitucional

A partir de seu artigo 59 a Constituição Federal começa a dispor sobre as regras referentes ao processo legislativo. Dentre as espécies legislativas previstas, destaca-se a lei delegada, por constituir uma atividade atípica do Poder Executivo, qual seja, a elaboração de leis pelo Presidente da República. Embora o instituto tenha pouco uso prático, dentre as normas constitucionalmente estabelecidas temos que:

A

A matéria referente à cidadania pode ser objeto de delegação, uma vez que não está reservada à lei complementar.

B

A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

C

Para elaborar uma lei delegada o Presidente da República deve solicitar a delegação ao Senado Federal.

D

O projeto de lei delegada não carece de apreciação pelo Congresso Nacional, desde que elaborado no primeiro biênio do quadriênio do mandato do Presidente da República.

E

Em certos casos o projeto de lei delegada deverá ser submetido à apreciação pelo Congresso Nacional. Sendo este o caso, a análise ocorrerá em votação única, vedada qualquer emenda.

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Q3641356

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641356 Direito Constitucional

O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal sempre foi objeto de discussão doutrinária diante de sua previsão no sentido de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Para alguns, a norma colide com diversos outros dispositivos da Constituição, que demandam certas medidas para concretização de direitos fundamentais. Nesse sentido, pode-se afirmar corretamente que:

A

A norma prevista pelo artigo 5º, XII, CF, de que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é um exemplo de norma que depende de complementação pelo legislador infraconstitucional para produção da totalidade dos seus efeitos, excepcionando a norma do parágrafo 1º.

B

Os direitos sociais são exemplos de direitos que podem ser concretizados plenamente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, jamais dependendo de qualquer atuação por parte do Estado.

C

A norma contida no artigo 5º, XIII, CF, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma que depende de complementação para a produção da totalidade dos seus efeitos, também excepcionando a previsão do artigo 5º, § 1º, CF.

D

Não é possível entender que a previsão do parágrafo 1º do artigo 5º CF é uma regra a qual comporta exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional.

E

Todos os direitos fundamentais estão previstos em normas que têm condições de produzirem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. O pensamento divergente levaria à crença de que a Constituição é apenas um conjunto de promessas vazias sem força normativa, ou um catálogo de sugestões que podem ser seguidas pelo legislador infraconstitucional.

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Q3641357

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641357 Direito Constitucional

Uma federação é marcada pela existência da descentralização do exercício do poder político, não havendo um núcleo de poder, mas sim a pulverização do poder entre os entes federados. Em outras palavras, uma federação é a reunião, através de uma Constituição, de entidades políticas autônomas unidas por um vínculo indissolúvel. Entre os entes federados não existe subordinação, mas sim autonomia.
Há diversas classificações da federação, sendo correto afirmar que:

A

Uma federação centrípeta é centralizadora, pois o maior volume de atribuições está concentrado no centro, isto é, no plano federal. Não é o caso do Brasil.

B

Uma federação dual ou clássica é caracterizada pela repartição de atribuições isoladas entre os entes federados, cada um com suas competências próprias, cujo exercício se dará de maneira a não haver comunicação com os demais entes, de forma independente. É o caso do Brasil atualmente.

C

O Brasil é uma federação por segregação ou imperfeita, pois surgiu a partir do desfazimento de um Estado Unitário, estando o exercício do poder político pulverizado, o que acaba produzindo uma descentralização política.

D

O federalismo de segundo grau, também conhecido como federalismo bidimensional, é caracterizado pela existência de uma ordem jurídica central (primeiro grau) e ordens jurídicas regionais (segundo grau), tendo sido criado pelos EUA, mas sem aplicação prática nos dias atuais.

E

A federação centrífuga é marcada pela descentralização, onde as competências são mais volumosas entre as entidades regionais do que no plano central. É o caso do Brasil.

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Q3641358

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641358 Direito Constitucional

Armando foi eleito Presidente da República, mas durante seu mandato praticou alguns crimes de responsabilidade. Tendo por base as normas constitucionais que disciplinam o processo e o julgamento do Chefe do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, independentemente de admissão pela Câmara dos Deputados.

B

O Presidente da República será julgado pelo Senado Federal, desde que a acusação contra ele tenha sido admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.

C

O julgamento do Presidente da República se dará perante o Supremo Tribunal Federal, após admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

D

Durante o julgamento, o Presidente da República somente será suspenso de suas funções se o Senado Federal receber a denúncia contra ele.

E

O afastamento do Presidente se encerrará caso o julgamento não tenha sido concluído em até cento e oitenta dias, o que implicará extinção do processo.

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Q3641359

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641359 Direito Constitucional

O Brasil adota o modelo da democracia participativa no qual todo poder emana do povo, mas este pode exercê-lo por meio de seus representantes eleitos ou de forma direta através de instrumentos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular para projetos de lei. Infelizmente, estes instrumentos não costumam ser utilizados com frequência na prática, em que pese sejam essenciais para permitir que povo participe de forma efetiva das decisões políticas sobre o futuro do país. Sabendo que plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa, assinale a alternativa que não condiz com o regramento vigente:

A

O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

B

O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C

O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembleia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.

D

A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional, materializada por meio de resolução.

E

Convocado o plebiscito, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto da consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

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Q3641360

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641360 Direito Constitucional

O Congresso Nacional editou a Lei nº X, a qual reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas. De acordo com a atual jurisprudência do STF acerca das chamadas ações afirmativas, é correto afirmar que:

A

A norma é constitucional, já tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

B

A norma é constitucional, mas o STF não admite a utilização do critério da autodeclaração porque ele é contrário ao princípio da ampla defesa.

C

O princípio da igualdade determina que haja a neutralização de injustiças históricas, econômicas e sociais e que haja um maior respeito à diferença. Por este fundamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a norma é inconstitucional.

D

Embora a norma seja considerada constitucional pelo STF, o critério da heteroidentificação foi considerado como inconstitucional porque viola diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.

E

A Lei nº X deve ser considerada como inconstitucional à luz da jurisprudência do STF por ofensa ao princípio do concurso público, bem como ao princípio da eficiência.

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Q3641361

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641361 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Com base nessa informação, suponha que determinado Estado eleja 68 Deputados Federais. Desse modo, a Assembleia Legislativa deste Estado será composta por:

A

70 Deputados Estaduais.

B

54 Deputados Estaduais.

C

92 Deputados Estaduais.

D

35 Deputados Estaduais.

E

11 Deputados Estaduais.

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Q3641362

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641362 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde a um direito dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente assegurado:

A

Salário-mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q3641363

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641363 Direito Constitucional

Lourdes recebeu o diagnóstico de câncer de mama ao realizar seus exames de rotina. Ao se consulta com o médico oncologista, Lourdes recebeu a prescrição de fosfoetanolamina sintética, mais conhecida como “pílula do câncer”. Ocorre que este medicamento é classificado como experimental, ou seja, não possui comprovação científica quanto a sua eficácia e segurança por ainda estar em fase de pesquisa e testes. Diante do alto custo do remédio, Lourdes resolveu ingressar com ação judicial para obrigar o Estado a fornecer-lhe o medicamento. Diante desse cenário, pode-se afirmar que:

A

O Estado é obrigado a fornecer o remédio para Lourdes diante do princípio da dignidade da pessoa humana, somado à previsão constitucional quanto ao direito fundamental à saúde.

B

O Estado é obrigado a fornecer o medicamento a Lourdes apenas se ficar comprovado que os demais tratamentos convencionais não surtiram efeitos no combate à doença, dependendo, para tanto, de laudo assinado por equipe médica composta, no mínimo, por três oncologistas.

C

O Estado não pode ser obrigado a fornecer o medicamento a Lourdes porque não há pedido de registro no Brasil e nem registro em renomadas agências de regulação no exterior, requisitos estes exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que seja possível o fornecimento.

D

O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, não havendo exceções.

E

O Estado não pode ser obrigado a fornecer o medicamento em questão porque há substituto terapêutico com registro no Brasil.

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Q3641364

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641364 Direitos Humanos

O Decreto nº 678/1992 foi responsável pela promulgação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Dentre suas disposições consta que ninguém será detido por dívida. Ocorre que a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVII, admite expressamente a prisão civil do devedor de alimentos, bem como do depositário infiel.
De acordo com a estrutura hierárquica dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a prisão civil do depositário infiel somente poderá ser admitida nos casos envolvendo o depósito necessário por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

B

Em virtude da supremacia da Constituição, o Supremo Tribunal Federal determinou que não são aplicáveis no Brasil as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que versem sobre a prisão civil por dívida.

C

Para privilegiar as normas protetivas dos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que houve a total revogação do artigo 5º, LXVII, CF, passando a ser proibida toda e qualquer prisão civil no Brasil.

D

Visando compatibilizar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal determinou que a prisão civil do depositário infiel somente será admitida pelo prazo máximo de 6 meses.

E

A prisão civil do depositário infiel não é admitida no Brasil, qualquer que seja a modalidade de depósito, mas ainda persiste a hipótese da prisão do devedor de alimentos.

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Q3641365

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641365 Direito Constitucional

O Município Alfa aprovou um Plano Municipal de Saúde que previa a construção de duas unidades básicas até 2026. Entretanto, passados três anos, nenhuma obra havia sido iniciada. Um grupo de moradores ingressa com ação judicial para obrigar o município a implementar os serviços.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A judicialização é possível, pois o Poder Judiciário pode atuar para assegurar direitos fundamentais diante da omissão estatal.

B

A judicialização é vedada, pois o Judiciário não pode interferir em políticas públicas, respeitando a separação dos Poderes.

C

A intervenção judicial só poderia ocorrer caso houvesse previsão expressa no Plano Plurianual Federal.

D

A atuação do Judiciário depende de autorização prévia do Ministério Público.

E

A judicialização só é possível quando a União for a responsável direta pela política pública.

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Q3641366

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641366 Administração Pública

O Governo Estadual de Beta lançou um programa de capacitação de professores. Após um ano, verificou-se que apenas 20% dos docentes foram contemplados. Uma equipe técnica foi acionada para identificar falhas, avaliar resultados e propor ajustes.
Com base no ciclo de políticas públicas, essa etapa corresponde a:

A

Formulação, pois envolve criação de alternativas para solucionar problemas.

B

Avaliação, pois busca mensurar desempenho e impactos do programa.

C

Agenda governamental, pois define prioridades para as próximas etapas.

D

Implementação, pois refere-se à execução direta do programa.

E

Deliberação, pois decide sobre encerramento ou continuidade do projeto.

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Q3641367

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641367 Administração Pública

Durante a pandemia, o Governo Federal editou norma obrigando estabelecimentos comerciais a fornecer álcool em gel e manter distanciamento mínimo. Simultaneamente, criou programas de transferência de renda para famílias em situação de pobreza.
Com base na tipologia de Theodore Lowi, é correto afirmar que:

A

A obrigatoriedade de medidas sanitárias caracteriza política distributiva.

B

A transferência de renda configura política regulatória.

C

A exigência de distanciamento social caracteriza política regulatória.

D

Ambas as políticas são constitutivas, pois criam órgãos para execução dos programas.

E

Nenhuma das ações pode ser classificada pela tipologia de Lowi, pois envolvem situação de crise.

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Q3641368

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641368 Administração Pública

O SUS e o SUAS são exemplos de sistemas nacionais de políticas públicas com forte atuação descentralizada. Considerando o federalismo brasileiro, analise:

A

O federalismo brasileiro adota modelo cooperativo, permitindo ações conjuntas entre União, Estados e Municípios.

B

A descentralização significa transferência total de recursos e competências aos entes subnacionais.

C

A União não possui função normativa em sistemas de políticas públicas descentralizadas.

D

Municípios são proibidos de executar políticas públicas financiadas por programas federais.

E

Sistemas nacionais, como SUS e SUAS, eliminam a autonomia federativa dos entes.

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Q3641369

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641369 Administração Pública

Um programa de erradicação da fome utiliza taxas de desnutrição infantil e percentuais de famílias atendidas como base para redirecionar recursos. Isso demonstra que:

A

Indicadores quantitativos e qualitativos são pouco relevantes na definição de estratégias públicas.

B

A utilização de dados serve para apoiar decisões baseadas em evidências especialmente subjetivas.

C

Indicadores permitem monitorar resultados, avaliar impactos e embasar decisões.

D

Dados quantitativos substituem análises qualitativas, o que demonstra o descabimento de abordagens integradas.

E

A formulação de políticas públicas independe de coleta e análise de informações objetivas.

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Q3641370

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641370 Administração Pública

A prefeitura de Delta implementou um programa de combate à violência escolar que envolve educação, segurança pública e assistência social, com participação de diferentes secretarias.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

Trata-se de política intersetorial, pois articula diferentes áreas para enfrentar um problema complexo.

B

A intersetorialidade exige atuação isolada de cada setor para evitar conflitos institucionais.

C

A transversalidade limita-se ao compartilhamento de orçamento entre órgãos do mesmo setor.

D

A intersetorialidade reduz a necessidade de participação social no acompanhamento das políticas.

E

A transversalidade impede a formulação de políticas universais, aplicando-se apenas a programas focalizados.

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Q3641371

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641371 Administração Pública

O Governo Federal lançou dois programas distintos: o primeiro amplia o acesso à saúde básica para toda a população; o segundo destina recursos a famílias com renda inferior a meio salário mínimo.
Assinale a alternativa correta:

A

O primeiro programa é focalizado, pois beneficia toda a sociedade.

B

O segundo programa é universal, pois atende grupos vulneráveis.

C

Ambos são exemplos de políticas universais, já que visam reduzir desigualdades.

D

O primeiro é universal, e o segundo, focalizado.

E

A CF/88 adota exclusivamente políticas focalizadas, vedando ações universais.

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Q3641372

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641372 Administração Pública

Analise as assertivas a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta:

I. A transformação digital amplia a eficiência estatal, mas exige inclusão digital para evitar desigualdades.

II. A interoperabilidade de dados e a participação social são elementos-chave para o governo digital.

III. O uso de tecnologias disruptivas não exige maiores preocupações com ética e proteção de dados pessoais.

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3641373

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641373 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta:

I. O STF admite intervenção judicial quando há omissão estatal na efetivação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
II. O fenômeno da judicialização ocorre apenas quando o Ministério Público propõe a ação.
III. A separação de Poderes impede a intervenção judicial sobre políticas públicas.

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3641374

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641374 Administração Pública

Analise as assertivas a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta:

I. Decisões públicas envolvem pressões sociais, grupos de interesse e evidências científicas.
II. A teoria da escolha racional considera que os atores maximizam resultados de forma idealizada.
III. O modelo incrementalista evita rupturas radicais.

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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