Questões Câmara de São José do Barreiro - SP 2024 para Assistente Legislativo II

Q3536807

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536807 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus Estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

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Q3536808

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536808 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal trata de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre esse importante artigo que rege nosso ordenamento jurídico, é incorreto afirmar que:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que anônima, para os fins necessários.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

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Q3536809

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536809 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:

A

Legislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.

B

Legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

C

Legislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.

D

Legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Q3536810

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536810 Direito Financeiro

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas e ações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entre receitas e despesas, como também entre critérios e forma de limitação de empenhos.

C

O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigência anual, de iniciativa do chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestre de cada ano.

D

A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual deve respeitar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendo que todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.

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Q3536811

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536811 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública Municipal na federação brasileira, é correto afirmar que:

A

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade , nos termos da lei.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos de Contas dos Municípios, onde houver.

C

A fiscalização do Município poderá ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q3536812

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536812 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:

A

Dever do Estado.

B

Proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.

C

Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por quinze anos.

D

Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por cinco anos.

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Q3536813

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536813 Direito Administrativo

Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar,
II - Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno.
III - As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3536814

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536814 Direito Administrativo

Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992:

A

Usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.

B

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

frustrar a licitude de concurso público.

D

ordenar a realização de despesas não autorizadas.

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Q3536815

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536815 Direito Administrativo

O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é o poder:

A

Hierárquico.

B

Discricionário.

C

Vinculado

D

Disciplinar.

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Q3536816

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536816 Direito Digital

Com relação às afirmações abaixo descritas, relacionadas à Lei Nº 3709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil , assinale a alternativa correta:
I - A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador.
II - A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoaistêm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço.
III - A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.

Quanto às afirmativas acima, está (ão) correta (as) somente:

A

I

B

II

C

III

D

II e III

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Q3536817

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536817 Direito Administrativo

Como decorrência lógica da supremacia do interesse público sobre o privado, os contratos administrativos estabelecem certas prerrogativas à Administração Pública, também denominadas de cláusulas exorbitantes. Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única que não pode ser considerada cláusula exorbitante:

A

Aplicação de penalidades.

B

Alteração unilateral.

C

Estipulação prévia de preço pelos serviços prestados.

D

Rescisão unilateral.

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Q3536818

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536818 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q3536819

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536819 Direito Financeiro

Comumente o Orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial, no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei Nº 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem respectivamente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Assinale, das alternativas abaixo, a única INCORRETA em relação ao texto acima:

A

A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

B

Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes , estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.

C

Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

D

As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

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Q3536820

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536820 Direito Constitucional

Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados.
Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

A

A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal, aprovada por maioria dos Senadores.

B

A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

C

A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

D

A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

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Q3536821

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536821 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, além de outros, sobre o item expresso na alternativa:

A

Exoneração do servidor estável.

B

Demonstrativo de metas anuais.

C

Equilíbrio entre receitas e despesas.

D

Recebimento de transferências voluntárias.

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Q3536822

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536822 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de crime comum e de responsabilidade, o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.

B

Cada Município reger-se-á por sua própria Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.

C

Nas Câmaras Municipais, o número mínimo de Vereadores será de 6 (seis).

D

O número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais será de 55 (cinquenta e cinco).

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Q3536823

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536823 Legislação Municipal

O artigo 6º da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro estabelece as competências privativas do Município, com as atribuições seguintes:

A

Suplementar todos os dispositivos da legislação federal e estadual.

B

Elaborar o Plano Diretor conforme diretrizes gerais fixadas em lei estadual.

C

Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

Dispor sobre a criação de animais na zona rural.

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Q3536824

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536824 Legislação Municipal

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, cabe à Câmara dos Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:

A

Legislar sobre tributos municipais, estaduais e federais.

B

Regime jurídico dos servidores municipais.

C

Autorizar a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação sem encargos.

D

Instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando em todos os casos a legislação estadual.

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Q3536825

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536825 Regimento Interno

Conforme estabelecido no artigo 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro:
I - Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a Sessão, confrontando-a com o livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto..
II - Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente.
III - Ler a Ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário.
IV - Fazer a inscrição de oradores.
V - Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente.
VI - Redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas.
VII – Assinar, com o Presidente, os atos da Mesa.
VIII- Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.

Executar as funções elencadas acima, compete ao:

A

Vice-Presidente da Câmara.

B

Segundo Secretário da Câmara.

C

Primeiro Secretário da Câmara.

D

Assistente Legislativo da Câmara.

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Q3536826

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536826 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro estabelece que as Comissões Permanentes são três, relacionadas no artigo 33. Das alternativas abaixo, assinale a que não constitui Comissão Permanente da Câmara Municipal de São José do Barreiro.

A

Justiça e Redação.

B

Finanças e Orçamento.

C

Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde e Assistência Social.

D

Meio Ambiente e Saúde Pública.

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Questões de Concurso Público Câmara de São José do Barreiro - SP 2024 para Assistente Legislativo II

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