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Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536824 Legislação Municipal

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro, cabe à Câmara dos Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente:

Legislar sobre tributos municipais, estaduais e federais.

Regime jurídico dos servidores municipais.

Autorizar a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação sem encargos.

Instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando em todos os casos a legislação estadual.

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