De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações
(Lei nº 8.666/93), a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior
à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação, denomina-se:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações
(Lei nº 8.666/93), para obras e serviços de engenharia com
valor estimado de contratação de até cento e cinquenta mil
reais, será utilizada a modalidade de licitação denominada:
De acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão
(Lei 10.520/02), a fase externa do pregão será iniciada com a
convocação dos interessados e observará a seguinte regra:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões
e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a
retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões
e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a
intervenção na concessão será feita por meio de:
De acordo com a classificação doutrinária, os bens públicos
que visam à execução dos serviços administrativos e dos
serviços públicos em geral denominam-se:
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De acordo com o expressamente disposto na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício
de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio
privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
competente e será:
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De acordo com o expressamente disposto na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as ações destinadas
a levar a efeito as sanções nela previstas podem ser
propostas até:
De acordo com o entendimento doutrinário, o fato administrativo
pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem
observância dos requisitos da declaração e da indenização
prévia denomina-se:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou
serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de
improbidade administrativa que:
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações
(Lei nº 8.666/93) sobre crimes e penas, é possível afirmar que
a conduta de admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa
ou profissional declarado inidôneo prevê pena de:
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