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Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental
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Q4371576

Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4371576 Direito Urbanístico

Acerca da higiene das habitações, disposta no Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se a preservação do ambiente do entorno.

Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, terrenos e edificações.

As edificações suspeitas de insalubridade serão vistoriadas a fim de identificar aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, ocasião em que a edificação será interditada e definitivamente condenada.

Não é permitida a existência de terrenos com água estagnada e vasilhames de qualquer espécie que possam funcionar como criadouros de vetores ou servir como depósito de lixo, sendo que no caso de descumprimento, poderá a administração pública aplicar multa ou realizar o trabalho de limpeza.

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Q4371582

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Diretrizes Gerais ,

Q4371582 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

Gestão antidemocrática sem a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

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Q4371587

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios ,

Q4371587 Direito Urbanístico

Para área que conste no plano diretor, Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória de solo urbano não edificado, fixando prazo, mas não condições para implementação da obrigação.
De acordo com a Lei Federal n° 10.257/01, o enunciado é:

Alternativas

Integralmente correto.

Parcialmente correto.

Integralmente incorreto.

A Lei Federal n° 10.257/01 não possui autorização para que o município legisle sobre a temática.

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Q4371594

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,

Q4371594 Direito Urbanístico

O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, dentre outros (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001):

Alternativas

Parâmetros de não parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;

Mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

Planejamento de ações de intervenção corretiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

Medidas de drenagem urbana necessárias à correção e à mitigação de impactos de desastres.

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Q4371597

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da gestão democrática da cidade ,

Q4371597 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO:

Alternativas

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

Debates, audiências e consultas públicas;

Órgãos colegiados de política urbana, somente nos níveis nacional e estadual;

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

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2: B

3: B

4: B

5: C