O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacion...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4371594 Direito Urbanístico

O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, dentre outros (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001):
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 10.257/2001, art. 42-A, inciso II, prevê: "II - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;". Como o enunciado trata de Municípios abrangidos pelo art. 42-A e a alternativa B reproduz esse inciso, ela é a correta.

Tema central: Conteúdo obrigatório do plano diretor
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 42-A, I, da Lei nº 10.257/2001 exige: "I - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;". A alternativa insere “não” antes de “parcelamento”, alterando o requisito legal. O dispositivo exige parâmetros de parcelamento, e não estabelece uma proibição genérica de parcelar o solo.
B
Certa
A expressão “deverá conter”, presente no caput, torna obrigatória a inclusão desse mapeamento no plano diretor dos Municípios abrangidos. Não se trata de conteúdo facultativo nem do único conteúdo exigido.
C
Errada
O art. 42-A, III, da Lei nº 10.257/2001 prevê: "III - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;". A alternativa substitui “intervenção preventiva” por “intervenção corretiva”. A manutenção da realocação da população não corrige essa divergência: o conteúdo obrigatório cobrado é o planejamento da intervenção preventiva.
D
Errada
O art. 42-A, IV, da Lei nº 10.257/2001 determina: "IV - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e". A alternativa troca a finalidade de “prevenção” por “correção”. O erro está nessa substituição do requisito legal, e não em uma suposta proibição de medidas corretivas.
Pegadinha da questão
A banca preservou quase toda a redação dos requisitos legais, mas inseriu “não” antes de “parcelamento”, trocou “preventiva” por “corretiva” e substituiu “prevenção” por “correção”. Apenas B mantém o conteúdo exigido sem essas alterações.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 42-A, confira as expressões decisivas: parâmetros de parcelamento, intervenção preventiva e drenagem voltada à prevenção e à mitigação.
  • Diferencie o conteúdo expressamente obrigatório de uma medida eventualmente admissível: a possibilidade de ações corretivas não as torna equivalentes aos requisitos legais cobrados.
  • A expressão “deverá conter” indica obrigatoriedade; o mapeamento integra esse conteúdo, mas não o esgota.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo