De acordo com a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, para g...

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Q4371597
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da gestão democrática da cidade ,
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Fiscal Sanitário e Ambiental |
Q4371597 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 43, I, da Lei nº 10.257/2001 prevê: “I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;”. Como a alternativa C omite o nível municipal, é a exceção solicitada.

Tema central: Gestão democrática da cidade
Análise das alternativas
A
Errada
Não atende ao comando EXCETO: o art. 43, III, da Lei nº 10.257/2001 prevê expressamente conferências sobre assuntos de interesse urbano nos níveis nacional, estadual e municipal. A alternativa preserva tanto o instrumento quanto sua abrangência legal.
B
Errada
Não atende ao comando EXCETO: debates, audiências e consultas públicas estão expressamente previstos como instrumentos de gestão democrática no art. 43, II, da Lei nº 10.257/2001.
C
Certa
A alternativa C deve ser assinalada porque atribui aos órgãos colegiados uma abrangência incompatível com o art. 43, I, do Estatuto da Cidade. Esses órgãos são instrumentos de gestão democrática, mas a previsão legal abrange também o nível municipal. O erro está na restrição introduzida por “somente”, e não na indicação dos órgãos colegiados como instrumento.
D
Errada
Não atende ao comando EXCETO: o art. 43, IV, da Lei nº 10.257/2001 prevê a iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, exatamente os objetos indicados na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca apresenta um instrumento legalmente previsto, mas altera sua abrangência com a palavra “somente”. Como o comando pede a exceção, deve ser marcada a formulação que exclui indevidamente o nível municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Confira não apenas o nome do instrumento, mas também os níveis em que a lei o prevê: órgãos colegiados e conferências abrangem os níveis nacional, estadual e municipal.
  • Em comandos com EXCETO, elimine as alternativas que correspondem às previsões legais e procure a restrição incompatível com o dispositivo.
  • Não trate o rol do art. 43 como taxativo: o caput emprega a expressão “entre outros”.

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DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II – debates, audiências e consultas públicas;

III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

V – (VETADO)

Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 45. Os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

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