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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar
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Q1278487

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Lei nº 9.843 de 2011 - Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares e Regime Jurídico dos Conselheiros de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278487 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção que apresenta as hipóteses de vacância do cargo de conselheiro tutelar, de acordo com a Lei Municipal nº 9.843/2011:

Alternativas

renúncia; nomeação em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; destituição; falecimento.

renúncia; licença para tratamento de saúde; destituição; falecimento.

renúncia; posse em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; aposentadoria; falecimento.

renúncia; posse em outro cargo, emprego ou função pública incompatível com a função de conselheiro tutelar; destituição; falecimento.

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Q1278488

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza , Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278488 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor público licenciado para exercício de mandato de conselheiro tutelar acumulará a remuneração de seu cargo de origem com a de seu novo cargo.

Aplica-se ao servidor licenciado para o exercício de mandato de conselheiro tutelar a Licença Prêmio prevista para os servidores municipais, em virtude da compatibilidade daquela com a função pública exercida no Conselho Tutelar.

É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada.

Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos efetivos do Município, previstos na Lei Municipal n° 6.794/90.

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Q1278489

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Fortaleza ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278489 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Marque a opção que não revela um requisito legal para candidatar-se a um mandato de membro do COMDICA.

Alternativas

Residir e ter domicílio eleitoral no Município de Fortaleza há mais de 1 (um) ano.

Comprovar experiência profissional ou em regime de voluntariado de no mínimo 3 (três) anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao pleito, mediante documento contendo as atribuições desenvolvidas.

Apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio.

Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos.

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Q1278490

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278490 Direito Administrativo

Abordando a temática que envolve o Processo Administrativo Disciplinar, aponte a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Comissão Disciplinar poderá determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, com prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.

O processo disciplinar deve ser concluído em 90 (noventa) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.

O processo administrativo disciplinar será instaurado perante a Comissão Disciplinar, mediante requisição do representante do Ministério Público, representação de conselheiro Membro do COMDICA ou do Conselho Tutelar, ou requerimento de qualquer cidadão.

Resultando o julgamento em condenação com pena de destituição, os autos serão encaminhados ao Presidente do COMDICA.

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Q1278491

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Levando-se em conta o rol de deveres do conselheiro tutelar, marque a opção que contém a indicação correta.

Alternativas

Atender com presteza ao público em geral, prestando quaisquer informações requeridas, sem ressalvas.

Guardar estrita observância ao Regimento Interno do Conselho Tutelar, exclusivamente

Guardar sigilo em relação às informações confidenciais apresentadas aos Conselhos Tutelares, desde que solicitado pela parte interessada.

Manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral.

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Respostas

31: D

32: C

33: X

34: X

35: D

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