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Q1278458

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As atribuições do Conselho Tutelar estão descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente. Dessa forma, assinale a alternativa correta que trata de uma dessas atribuições.

Alternativas

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Requisitar certidões de nascimento e não de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

Requisitar serviços públicos exclusivos nas áreas de saúde e educação e propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da criança e do adolescente.

Encaminhar à Defensoria Pública notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

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Q1278474

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

Alternativas

ocorrerá em data diferente em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

será estabelecido em lei municipal e fiscalizado pelo juiz eleitoral.

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Q1278491

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278491 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Levando-se em conta o rol de deveres do conselheiro tutelar, marque a opção que contém a indicação correta.

Alternativas

Atender com presteza ao público em geral, prestando quaisquer informações requeridas, sem ressalvas.

Guardar estrita observância ao Regimento Interno do Conselho Tutelar, exclusivamente

Guardar sigilo em relação às informações confidenciais apresentadas aos Conselhos Tutelares, desde que solicitado pela parte interessada.

Manter conduta compatível com a exigência de reconhecida idoneidade moral.

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Q1278493

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dadas as opções abaixo, identifique a que contém a hipótese correta a respeito da perda de mandato de conselheiro tutelar

Alternativas

Utilizar-se do Conselho Tutelar para finalidade diversa da estabelecida em Lei.

Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre.

Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Deixar de aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

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Q1278494

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Conselheiro Tutelar |

Q1278494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às responsabilidades do conselheiro tutelar, assinale o item INCORRETO.

Alternativas

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de crianças ou adolescentes, ou que resulte prejuízo ao erário público ou a terceiros.

A responsabilidade civil ou administrativa do conselheiro não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Tratando-se de atos comissivos ou omissivos que acarretem a violação de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de crianças e adolescentes, o Ministério Público, instituição competente para efetivar o controle externo da atuação do Conselho Tutelar, poderá representar pelo afastamento provisório ou pela destituição do conselheiro tutelar responsável.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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Respostas

1: A

2: B

3: D

4: A

5: B

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