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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito
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Q642910

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642910 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consagrados pela Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Construir uma sociedade livre, justa, inclusiva e pluralista.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Garantir o desenvolvimento nacional, estadual e municipal, através da consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Garantir a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

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Q642911

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q642911 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais dos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Não cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação federal sobre a matéria.

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Q642912

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Q642912 Direito Constitucional

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Alternativas

A CF/88 possibilita de forma ampla que a Lei Orçamentária Anual contenha dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.

A Lei Orçamentária Anual conterá: (1) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (2) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (3) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q642913

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Q642913 Direito Constitucional

Trata-se de princípio geral expresso da ordem econômica, disposto no Art. 170 da Constituição Federal:

Alternativas

a função social da propriedade.

a função social da posse.

a função social dos contratos.

a função social das empresas.

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Q642914

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Q642914 Direito Constitucional

Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade:

Alternativas

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

a Mesa do Senado Federal.

Defensor Público-Geral da União.

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Q642915

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Q642915 Direito Constitucional

No tocante ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que:

Alternativas

não existe impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

o efeito erga omnes e vinculante das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade não alcança o Poder Executivo.

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Q642916

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Q642916 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento:

Alternativas

do Ministério Público, em sede de inquérito civil.

do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.

da autoridade policial, durante a investigação criminal.

do Ministério Público, somente após o recebimento da denúncia no processo penal.

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Q642920

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q642920 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, marque a opção INCORRETA.

Alternativas

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese, salvo as previsões legais que possam existir no âmbito de cada Administração Pública.

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável esse limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

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Q642939

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642939 Direito Constitucional

A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:

Alternativas

constitucional, uma vez que todos os entes federados ostentam competência concorrente para legislar sobre segurança pública.

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Empresarial e sobre instituições financeiras.

inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.

constitucional, uma vez que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local.

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Q642940

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,

Q642940 Direito Constitucional

Na visão de Luís Roberto Barroso na obra “A dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial” (2014, pág. 72): “Grosso modo, esta é a minha concepção minimalista: a dignidade da pessoa humana identifica. 1. O valor intrínseco de todos os seres humanos; assim como 2. A autonomia de cada indivíduo; e 3. Limitada por algumas restrições legítimas impostas a ela em nome de valores sociais ou interesses estatais (valor comunitário).” À luz do Texto Constitucional de 1988, a dignidade da pessoa humana classifica-se como:

Alternativas

fundamento da República Federativa do Brasil.

princípio regente da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

direito fundamental social.

objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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Q642941

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q642941 Direito Constitucional

No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

A União poderá intervir em quaisquer municípios que deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

O Estado poderá intervir em município situado em seu território que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois tal atitude é apenas considerada crime de responsabilidade.

A União poderá intervir em município que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em segurança pública.

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Q642942

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Q642942 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, trata-se de objetivo da política urbana:

Alternativas

fazer com que as propriedades cumpram sua função social.

ordenar o crescimento da cidade, atendendo às exigências fundamentais expressas no plano diretor.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

garantir que os imóveis públicos dominicais sejam adquiridos por usucapião.

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Respostas

1: B

2: C

3: B

4: A

5: D

6: A

7: C

8: B

9: D

10: A

11: B

12: C