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Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada
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Q4351922

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351922 Direito Administrativo

Durante a temporada de verão, um agente municipal constata o exercício de atividade comercial em desacordo com as normas locais. Considerando o conceito de poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que melhor caracteriza essa atuação do Município.

Alternativas

É a atividade da Administração destinada exclusivamente à cobrança de tributos municipais.

É a atuação administrativa que pode condicionar ou restringir o exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse público.

É a faculdade concedida ao agente público para criar novas obrigações independentemente de previsão normativa.

É uma atividade exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser exercida por agentes administrativos.

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Q4351923

Legislação Municipal Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) ,

Q4351923 Legislação Municipal

Um turista aborda o Agente de Fiscalização de Temporada em um logradouro público para solicitar orientação relacionada ao Município.
Considerando as atribuições do cargo:

Alternativas

O agente deve recusar qualquer informação, pois sua função é exclusivamente punitiva.

Orientar e prestar informações aos turistas integra as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada.

Somente servidores da Secretaria de Turismo podem fornecer informações.

O agente somente poderá responder mediante autorização escrita de seu superior.

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Q4351924

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários ,

Q4351924 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um comerciante possui autorização para explorar determinada atividade em quiosque localizado em área pública. Durante a fiscalização, verifica-se que ele deixou o quiosque e passou a comercializar seus produtos caminhando pela praia.
Considerando a Lei Complementar nº 181/2013, essa conduta:

Alternativas

É permitida, desde que o comerciante permaneça próximo ao quiosque.

É permitida somente aos finais de semana.

É permitida se o comerciante portar cópia do alvará.

Não é permitida, pois o licenciado para venda de mercadorias em quiosque não pode exercer a atividade de forma ambulante.

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Q4351925

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei n° 88 de 1993 - Código Tributário do Município de Bombinhas ,

Q4351925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é correto afirmar que:

Alternativas

A defesa administrativa não pode ser apresentada contra atos relacionados à fiscalização tributária.

O processo administrativo tributário constitui instrumento para apreciação administrativa das questões submetidas à Administração, conforme as regras estabelecidas na legislação municipal.

Toda defesa administrativa deve ser julgada diretamente pelo Poder Judiciário.

O agente responsável pela fiscalização é necessariamente a autoridade que proferirá a decisão definitiva em qualquer processo.

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Q4351926

Legislação Municipal Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) , Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários ,

Q4351926 Legislação Municipal

Uma pessoa pretende iniciar atividade temporária de prestação de serviços em espaço público do Município durante a temporada. De acordo com o Código Tributário Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Atividades ambulantes, prestação de serviços e atividades em estabelecimento provisório estão sujeitas à prévia licença municipal.

A licença é facultativa quando a atividade for exercida por período inferior a 30 dias.

A licença somente é necessária quando houver estabelecimento comercial permanente.

A licença municipal pode ser substituída por declaração verbal do responsável pela atividade.

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Q4351927

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei n° 88 de 1993 - Código Tributário do Município de Bombinhas ,

Q4351927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma fiscalização, é constatado que determinada atividade sujeita à Taxa de Licença está sendo exercida sem a respectiva licença municipal. Nos termos do Código Tributário do Município de Bombinhas, essa infração sujeita o responsável:

Alternativas

Exclusivamente à advertência escrita.

À multa correspondente a 25% do valor da Taxa.

À multa correspondente a 50% do valor da Taxa.

À multa correspondente a 100% do valor da Taxa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

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Q4351928

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas ,

Q4351928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bombinhas, cargo público corresponde:

Alternativas

Ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor.

A qualquer atividade voluntariamente desempenhada em benefício da Administração Municipal.

Exclusivamente às funções de direção e chefia exercidas por servidores comissionados.

Ao conjunto de atividades particulares autorizadas pelo Município mediante licença administrativa.

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Q4351929

Q4351929 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Carlos é titular de licença para exploração de atividade temporária. Sem possuir autorização legal para substituição, decide permanecer em casa e entrega diariamente o ponto para um amigo não licenciado trabalhar em seu lugar.
A conduta:

Alternativas

É permitida se Carlos continuar responsável pelo pagamento das taxas.

É permitida desde que o substituto seja maior de idade.

É irregular, pois a atividade deve ser exercida pelo licenciado, observadas apenas as exceções expressamente previstas em lei.

É permitida mediante procuração particular.

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Q4351930

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei n° 88 de 1993 - Código Tributário do Município de Bombinhas ,

Q4351930 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um contribuinte apresenta defesa contra procedimento fiscal e o processo passa à fase de julgamento administrativo prevista no regulamento do Processo Administrativo Tributário do Município.
No âmbito desse processo, a primeira instância administrativa é representada:

Alternativas

Pelo Prefeito Municipal.

Pelo Secretário de Finanças.

Pelo agente que realizou a fiscalização.

Pelo Procurador-Geral do Município.

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Q4351931

Q4351931 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o regime de penalidades da Lei Complementar nº 181/2013, um titular de ponto já recebeu advertência em razão de uma primeira ocorrência e posteriormente foi novamente flagrado em situação que caracteriza nova ocorrência sujeita ao mesmo regime de penalidades.
Na segunda constatação, a penalidade prevista é:

Alternativas

Nova advertência.

Multa de 100 UFRM.

Multa de 500 UFRM.

Cassação imediata da licença e multa de 2.000 UFRM.

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Respostas

11: B

12: B

13: D

14: B

15: A

16: D

17: A

18: C

19: B

20: C

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